INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 885, de 30 de agosto de 2005, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, considerando ainda o resultado da Análise de Risco de Pragas e o que consta do Processo nº 21000.006152/2002-66, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para importação de estacas e mudas (Categoria 4, Classe 1) de oliveira (Olea europaea L.), produzidas na Argentina.

Art. 2º Os envios dos produtos especificados no art. 1º desta Instrução Normativa deverão estar livres de material de solo e acompanhados do Certificado Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF da Argentina com as seguintes Declarações Adicionais (DA):

I – para as estacas, quando possuírem folhas, e mudas:

a) DA5: “[O viveiro, As matrizes] foi submetido à inspeção oficial durante o período de crescimento e não foram detectadas as pragas Aceria oleae, Chilecomadia valdiviana, Dexicrates robustus, Diaspidiotus ostreaeformis, Hylesinus oleiperda, Pollinia pollini e Siphoninus phillyreae”;

b) DA15: o envio encontra-se livre do fungo Spilocaea oleaginea, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório no [indicar o número da análise];

c) alternativamente, para Aceria oleae poderá ser declarada DA2: “O envio foi tratado com [especificar: produto, dose ou concentração], para o controle de Aceria oleae, sob supervisão oficial” e DA15 “O envio encontra-se livre do ácaro Aceria oleae de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório no (indicar o número da análise)”; para Chilecomadia valdiviana, Dexicrates robustus, Diaspidiotus ostreaeformis, Hylesinus oleiperda ou Pollinia pollini poderá ser declarada DA15 “O envio encontra-se livre de [indicar o(s) nome(s) da(s) praga(s)] de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório no [indicar o número da análise]”; para Siphoninus phillyreae poderá ser declarada DA1 “O envio encontra-se livre de Siphoninus phillyreae” e DA15 “O envio encontra-se livre de Siphoninus phillyreae de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório no [indicar o número da análise]”;

II – para estacas sem folhas:

a) DA5: “As matrizes foram submetidas à inspeção oficial durante o período de crescimento e não foram detectadas as pragas Aceria oleae, Chilecomadia valdiviana, Dexicrates robustus, Diaspidiotus ostreaeformis, Hylesinus oleiperda e Pollinia pollini”;

b) alternativamente, para Aceria oleae poderá ser declarada DA2: “O envio foi tratado com [especificar: produto, dose ou concentração], para o controle de Aceria oleae, sob supervisão oficial” e DA15 “O envio encontra-se livre do ácaro Aceria oleae de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório no [indicar o número da análise]” e para Chilecomadia valdiviana, Dexicrates robustus, Diaspidiotus ostreaeformis, Hylesinus oleiperda ou Pollinia pollini poderá ser declarada DA15 “O envio encontra-se livre de [indicar o(s) nome(s) da(s) praga(s)] de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório no [indicar o número da análise]”.

Parágrafo único. As mudas poderão vir acompanhadas de substrato inerte e desinfestado, devendo constar no Certificado Fitossanitário o tratamento de desinfestação utilizado (especificar produto, dose ou concentração, temperatura, tempo de exposição).

Art. 3º Os envios especificados no art. 1º desta Instrução Normativa serão inspecionados no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária) e terão amostras coletadas e enviadas para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados.

Parágrafo único. Os custos do envio das amostras, bem como os custos das análises, serão com ônus para o interessado, que ficará depositário do restante da partida, não podendo comercializar nem plantar o produto até a conclusão dos exames e emissão dos respectivos laudos de liberação.

Art. 4º Caso seja interceptada praga quarentenária ou praga sem registro de ocorrência no Brasil nos envios citados no art. 1º desta Instrução Normativa, deverão ser adotados os procedimentos constantes no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934.

Parágrafo único. Ocorrendo a interceptação de que trata o caput deste artigo, a ONPF da Argentina será notificada e a ONPF do Brasil poderá suspender as importações de estacas e mudas de Olea europaea até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 5º O produto que descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa não será internalizado.

Art. 6º A ONPF da Argentina deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração na condição fitossanitária da cultura da oliveira, nas regiões de produção daquele país.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JÚNIOR

 

 

Diário Oficial nº 159, quinta feira, 16 de agosto de 2012.