INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003

OS SECRETÁRIOS DE APOIO RURAL E COOPERATIVISMO E DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes confere, respectivamente, o art. 11, inciso III, art. 15, inciso II, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, bem como o que dispõe a Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, a Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, e o Decreto nº 4.846, de 25 de setembro de 2003, resolvem:

Art. 1º Aprovar os procedimentos e os formulários aplicados à fiscalização do cumprimento das disposições contidas na Lei nº 10.688, de 2003, e da Medida Provisória nº 131, de 2003, constantes dos Anexos I e II.

Art. 2º O exercício da fiscalização de que trata o art. 1º será desempenhada por Fiscais Federais Agropecuários, dentro do campo de suas competências, constituindo-se procedimento acrescido ao desempenho de suas atribuições de rotina.

Art. 3º No exercício da fiscalização de que trata o art. 1º, serão observados os ritos e procedimentos processuais estabelecidos nas legislações específicas aplicáveis a cada área de atuação da Fiscalização Federal Agropecuária, ajustadas ao disposto nos anexos desta Instrução Normativa.

Art. 4º As multas aplicáveis ao produtor ou fornecedor que produzir ou comercializar soja em desacordo com o disposto na Lei nº 10.688, de 2003, e Medida Provisória nº 131, de 2003, serão aplicadas pelas autoridades mencionadas nas legislações referidas no art. 3º, de acordo com os valores definidos na legislação específica vigente.

Art. 5º As Delegacias Federais de Agricultura poderão propor e estabelecer ações conjuntas com órgãos de fiscalização e assistência técnica estadual, Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e associações para a realização das atividades de esclarecimento e fiscalização dos dispositivos e situações previstas na Lei nº 10.688, de 2003, e na forma prevista no parágrafo único, do art. 4º, da Medida Provisória nº 131, de 2003.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VALDEMIRO FRANCALINO DA ROCHA
Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo

MAÇAO TADANO
Secretário de Defesa Agropecuária

Formulários