INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 17 DE JUNHO DE 2005
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso II, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o que dispõe os artigos 30, 32 e 35 da Lei   nº 11.105, de 24 de março de 2005, e
considerando o Comunicado nº 54, de 1998, e a Instrução Normativa nº 18, de 1998, da Comissão Técnica  Nacional de Biossegurança, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, sob os aspectos de biossegurança disciplinados pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a importação de sementes ou grãos  de soja geneticamente modificada tolerante ao herbicida glifosato, oriundos do evento GTS 40-3-2, bem como seus produtos e subprodutos.
§ 1º Deverá constar do requerimento de fiscalização e do documento fiscal da mercadoria a identificação do evento geneticamente modificado;
§ 2º A Unidade Vigiagro no ponto de ingresso da mercadoria informará ao Serviço de Fiscalização da Superintendência Federal de Agricultura da Unidade da Federação de destino da mercadoria, o envio, quantidade, nome, endereço e telefone do estabelecimento de destino da mercadoria.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º não exime o interessado do cumprimento das demais legislações vigentes aplicadas ao objeto da importação.
Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL ALVES MACIEL
Diário Oficial da União, Nº 118, quarta-feira, 22 de junho de 200