INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 27 DE JUNHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997; no Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997; e o que consta do Processo nº 21000.027891/2019-30, resolve:

Art. 1º Aprovar a tabela de atualização dos valores dos serviços públicos previstos no art. 53 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e nos arts. 29 e 30 do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 503, de 3 de dezembro de 1997.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de janeiro de 2020.

MARCOS MONTES CORDEIRO

 

Diário Oficial da união nº 123, sexta feira, 28 de junho de 2019.

ANEXO I

Tabela de serviços e valores decorrentes da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.

Especificação Fato gerador Valor (R$ 1,00)
1. Pedido de proteção
a) Requerimento Requerimento

713,16
b) Expedição do Certificado Provisório de Proteção Certificado

2.139,47
2. Anuidade* Manutenção do certificado

1.426,31
3. Transferência de titularidade Transferência

2.139,47
4. Outras alterações no certificado de proteção Alteração

713,16
5. Teste de laboratório Teste

213,95
6. Ensaio comparativo de campo (Distinguibilidade, Homogeneidade e Estabilidade – DHE) Ensaio/ano

713,16
7. Certidões Certidão

178,29

* Incidente um ano após a data da concessão do Certificado de Proteção (art. 26, da Lei nº 9.456, de 1997)

Anexos