INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 17, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, no Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003, na Instrução Normativa nº 3, de 10 de janeiro de 2001, na Instrução Normativa nº 65, de 9 de setembro de 2003,

Considerando a necessidade de disciplinar a importação e o uso seguro e correto dos Kits para análises de detecção de organismos geneticamente modificados e micotoxinas em produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal, e o que consta do Processo nº 21000.000971/2004-61, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras para a importação de kits para análises em produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 2º Estabelecer o programa de monitoramento e fiscalização dos Kits, conforme o constante do Anexo II.

Art. 3º Subdelegar competência ao Diretor do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV para baixar os atos normativos inerentes ao programa mencionado no art. 2º.

Parágrafo único. A coordenação do programa de monitoramento e fiscalização ficará a cargo da Coordenação de Laboratório Vegetal – CLAV.

Art 4º Os critérios para verificação de desempenho dos Kits constantes do Plano de Estudo serão fixados pela CLAV/DDIV, podendo ser modificados e aprimorados conforme as necessidades do MAPA.

Art. 5º Para adequação às novas normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, será concedida Autorização Provisória para Importação de Kits – AIK-P, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste ato normativo.

Parágrafo único. Dentro deste prazo, o requerente deverá encaminhar à CLAV/DDIV a documentação constante dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I desta Instrução Normativa, após o que a AIK-P será cancelada.

Art. 6º Os casos omissos ou de caráter excepcional serão dirimidos por ato normativo próprio da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as Instruções Normativas SDA nº 50, de 5 de dezembro de 2000, e nº 45, de 10 de junho de 2003.

MAÇAO TADANO

Diário Oficial da União, Nº 40, segunda-feira, 1 de março de 2004.

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