INSTRUÇÃO NORMATIVA No 16, DE 21 DE JUNHO DE 2012

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da  constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa MAPA no 51, de 4 de novembro de 2011, na Instrução Normativa MAPA no 36, de 10 de novembro de 2006, e o que consta do Processo no 21000.003391/2012-36, resolve:

Art. 1o Acrescer o § 2o ao art. 2o da Instrução Normativa MAPA no 51, de 4 de novembro de 2011, renumerando-se o parágrafo único para § 1o, com a seguinte redação:

“Art. 2o ………………………………………………………………………….

§1o ………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§2o A importação de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos e resíduos de valor econômico enquadrada noprocedimento I, quando realizada por meio de transporte terrestre no trânsito internacional entre os países limítrofes com o Brasil, poderá ter autorizada sua internalização por meio da sistemática de fracionamento de carga.” (NR)

Art. 2o ……..

………………

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Art. 3o Os Recintos Alfandegados, por onde se processarem as importações de mercadorias com entrega fracionada ao interessado, só poderão liberar as frações posteriores com a apresentação, pelo interessado, do Parecer da Fiscalização Agropecuária autorizando a entrega da mercadoria.

Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Fica revogada a Instrução Normativa SDA no 29, de 12 de maio de 2003.

MENDES RIBEIRO FILHO

 

Diário Oficial da União nº 120, sexta feira, 22 de junho de 2012.