INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 7 DE MARÇO DE 2003

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto no Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 10 de setembro de 2002,

Considerando a importância dos tratamentos fitossanitários e quarentenários para o trânsito internacional de vegetais e suas partes, visando resguardar a agricultura nacional de pragas quarentenárias, bem como garantir a sanidade dos produtos vegetais para a exportação, e o que consta do Processo n° 21000.005049/2002-07, resolve:

Art. 1° Aprovar o Regulamento para Habilitação e Credenciamento de Empresas Públicas e Privadas para a Prestação de Serviços de Tratamentos Quarentenários e Fitossanitários no Trânsito Internacional de Vegetais e suas partes, constante dos anexos da presente Instrução Normativa.

Art. 2° Caberá ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal regulamentar esta Instrução Normativa, complementando-a no que couber.

Art. 3° O uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, em tratamentos quarentenários e fitossanitários realizados no trânsito internacional de produtos vegetais e suas partes, fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo do disposto na legislação pertinente, não isentando as empresas habilitadas e credenciadas de eventuais registros, cadastramentos ou licenciamentos junto a órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAÇAO TADANO

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