INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto nos Decretos nºs 24.114, de 12 de abril de 1934, 24.548,de 3 de julho de 1934, 30.691, de 29 de março de 1952, 5.351, de 21de janeiro de 2005 e 5.741, de 30 de março de 2006, considerando a necessidade de atualizar os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária, e o que consta do Processo nº 21000.011522/2005-20, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, anexo, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais.

Art. 2º Incumbir à Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária – Vigiagro, vinculada à Secretaria de Defesa Agropecuária, a atualização permanente do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, a partir da regulamentação emanada dos Departamentos e Coordenações Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

  • 1º Os Departamentos e Coordenações Técnicas do MAPA deverão envolver a Coordenação-Geral do Vigiagro na elaboração e atualização das normativas que implicam em ações operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional;
  • 2º Os Departamentos e Coordenações Técnicas do MAPA deverão dar imediata ciência à Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária sobre a edição de qualquer ato normativo que implique em ações operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, com vistas a permanente atualização do Manual de Procedimentos Operacionais.
  • 3º (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa 24/2009/MAPA)

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Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a da data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados a Instrução Normativa SDA nº 26, de 12 de junho de 2001, a Portaria Ministerial nº 297, de 22 de junho de 1998, e o art. 1º da Portaria Ministerial nº 645, de 3 de outubro de 1995.

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

Diário Oficial da União nº 218, terça feira, 14 de novembro de 2006.

Anexos