INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro de 2002, art. 95, item VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;

considerando as disposições das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990;

considerando as disposições da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001;

considerando, ainda, as disposições do art. 4º, seus incisos e parágrafos, da Resolução CONAMA nº 305, de 12 de junho de 2002;

considerando, por fim, a necessidade de disciplinar, no âmbito desta entidade autárquica, procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de pesquisa em campo envolvendo Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus derivados, resolve:

Art. 1º Fica aprovado Termo de Referência visando a nortear o procedimento de licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos de pesquisa em campo envolvendo organismos geneticamente modificados e seus derivados, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Termo de Referência – TR de que trata esta IN deve orientar a apresentação, pelo empreendedor do projeto de pesquisa em campo, dos requisitos mínimos ao requerimento da respectiva licença ambiental, definindo a abrangência dos estudos necessários, com base no previsto no Anexo I.

Parágrafo único. Quando não for pertinente ou possível atender a determinado requisito do TR, o requerente deverá apresentar justificativa técnica, resguardado ao IBAMA, o direito de acatar ou não a justificativa apresentada.

Art. 3º O roteiro de procedimentos a ser adotado para expedição da licença ambiental para atividades ou empreendimentos de pesquisa em campo, envolvendo Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados, seguirá as normas de licenciamento ambiental federal.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 02, de 3 de junho de 2003.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

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