INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2000 (em vigor até 19 de março de 2007)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRACULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, o disposto na Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, o que consta do Processo 21000.005811/99-90,

Considerando a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário nacional para preservação da competitividade da agricultura brasileira e garantia dos procedimentos de certificação fitossanitária;

Considerando as notificações de introdução de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas , constante na Instrução Normativa que trata do Alerta Máximo;

Considerando a necessidade de fiscalizar os procedimentos de certificação fitossanitária de origem em relação às pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas; e

Considerando a necessidade de harmonizar modelo e procedimentos para emissão da Permissão de Trânsito pelas Unidades da Federação, resolve:

Art. 1º Estabelecer o modelo único da Permissão de Trânsito, apresentado no anexo I desta Instrução Normativa, que deverá ser utilizado pelos organismos responsáveis pela defesa fitossanitária em todas as Unidades da Federação.

§ 1º Deverá fazer parte do modelo utilizado, a identificação do órgão responsável pela emissão das Permissões.

§ 2º A Permissão de Trânsito deverá ser emitida em 3 (três) vias de igual teor, sendo:

I – 1ª via, para o interessado;

II – 2ª via, para o técnico credenciado emitente; e

III – 3ª via, para a instituição executora da defesa sanitária vegetal na Unidade da Federação.

Art. 2º A emissão da Permissão de Trânsito só poderá ser realizada por Engenheiros Agrônomos ou Florestais, dentro de suas respectivas áreas de competência, pertencentes aos organismos estaduais de defesa vegetal, que exerçam função de fiscalização.

§ 1º A Permissão de Trânsito terá prazo máximo de validade de 15 (quinze) dias a partir de sua emissão, ficando sua definição à critério do técnico emitente.

§ 2º Não poderá ser delegada a emissão da Permissão de Trânsito a qualquer organismo estadual que atue na área de assistência técnica ou extensão rural. Em casos especiais, a Permissão de Trânsito poderá ser emitida pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Art 3º A Permissão de Trânsito deverá ser emitida para todos os vegetais potenciais veículos das pragas presentes na lista de pragas Quarentenárias A2 e Não Quarentenárias Regulamentadas, sempre que o produto sair de Unidade da Federação onde ocorra a praga, para outra indene;

§ 1º Não poderá ser exigida a emissão da Permissão de Trânsito nos casos de Unidades da Federação onde a praga está presente para outra onde ocorra a mesma praga e não haja programa oficial de controle aprovado pelo Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV.

§ 2º Quando os vegetais ou seus produtos, citados no caput deste artigo, tenham que transitar por Estados indenes e sejam oriundos de área com presença de pragas Quarentenárias A2 ou Não Quarentenárias Regulamentadas, haverá a necessidade de emissão da Permissão de Trânsito.

§ 3º A Permissão de Trânsito poderá ser emitida para lotes de produtos, compostos por cargas certificadas por diferentes CFO’s ou mesmo Permissões de Trânsito, conforme regulamento específico que trata dos Certificados Fitossanitários de Origem.

Art. 4º Somente será permitida a cobrança de Permissão de Trânsito referente a pragas já existentes no Estado, quando o organismo oficial estadual comprovar a existência de trabalhos técnicos para o controle e erradicação destas pragas, junto ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV, visando o estabelecimento de Áreas Livres ou Zonas de Baixa Prevalência das referidas pragas.

§ 1º A exigência da Permissão de Trânsito por Unidade da Federação onde uma praga está presente mas apresentam áreas livres ou de baixa prevalência estabelecidas para ela, aprovadas pelo DDIV, só será permitida para as rotas de risco, ou seja, quando os produtos transitarem pelas respectivas áreas estabelecidas.

§ 2º O estabelecimento de Áreas Livres de Pragas deverá seguir a sistemática estabelecida pelo Standard do Comitê da Sanidade Vegetal do Cone Sul – COSAVE, que se encontra na Portaria nº 641, de 3 de outubro de 1995, publicada no Suplemento do DOU, de 10 de outubro de 1995.

Art. 5º A Permissão de Trânsito deverá ser carimbada e assinada por um fiscal, em cada barreira fitossanitária, com carimbo próprio de identificação padronizado, conforme consta do anexo II.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada o item 8.5, Anexo V-XXV da Portaria nº 151, de 15 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial de União de 18 de setembro de 1998

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