INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 10, DE 10 DE MARÇO DE 2011
Será revogada em 04/05/2020 pela IN Nº 25 de 07/04/2020
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, na Instrução Normativa MAPA no 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa MAPA no 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do Processo no 21000.002229/2003-18, resolve:
Art. 1o Alterar o § 3o do art. 5o da Instrução Normativa MAPA no 06, de 16 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o……………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………..

§ 3o Para comprovar a importação dos produtos a que se refere este artigo, no período estabelecido, os interessados deverão apresentar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: documento de despacho emitido pelo MAPA, Declaração de Importação (DI) deferida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda – SRF, ou outro documento hábil a comprovar a importação, nos termos da legislação específica.” (NR)

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ROSSI
Diário Oficial da União nº 48, Sexta Feira, 11 de Março de 2011.