INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº. 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2006.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, Anexo I do Decreto no 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, na lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21028.006815/2004-04, resolve:
Art. 1° Habilitar a Estação Aduaneira do Interior – EADI de Varginha – Minas Gerais para prestar serviços de admissão sob regime de trânsito aduaneiro, nas importações da mercadoria batata-semente, Solanum tuberosum L., procedentes de portos, aeroportos ou fronteiras.
Art. 2° O importador no ato da solicitação de autorização prévia de importação, optará pelo local de desembaraço aduaneiro da partida de batata-semente na EADI de Varginha – MG. Parágrafo único. A partida de batata-semente transitará diretamente procedentes de portos, aeroportos ou fronteiras até a EADI/Varginha – MG, sem enhuma intervenção fitossanitária, sempre que esteja acompanhada do Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro, Autorização para Declaração de Trânsito Aduaneiro e da documentação fitossanitária pertinente.
Art. 3° Quando por motivo técnico justificável nas fronteiras houver a necessidade de proceder-se à ruptura do lacre do veículo, a operação será realizada conjuntamente com a autoridade aduaneira, sendo feito um registro por parte da autoridade fitossanitária, por meio do Termo de Ocorrência Fitossanitária, que acompanhará a partida, de modo a esclarecer as autoridades correspondentes no destino sobre a intervenção, da mesma forma que a colocação do novo lacre da partida será realizado por ambas autoridades.
Art. 4° A batata-semente importada será inspecionada na EADI/Varginha – MG, local da amostragem para diagnóstico fitossanitário, conforme os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa no 12, de 10 de junho de 2005, emitindo-se a Autorização ou Proibição de Despacho à Receita Federal, assumindo os operadores comerciais a conseqüente responsabilidade pelo eventual retorno ou destruição da partida.
Art. 5° Os operadores que optarem pelo desembaraço aduaneiro na EADI/Varginha – MG transitarão a partida de batata-semente no país, em compartimentos de carga fechada lacrados oficialmente, vedada qualquer violação às embalagens dos tubérculos.
Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

NELMON OLIVEIRA DA COSTA

Diário Oficial da União, Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2006.