INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 38, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 – (Revogada pela IN 52, de 20/Nov/2007)

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n° 574 de 8 de dezembro de 1998, e considerando:

a lista de pragas quarentenárias para o Brasil, constante da Portaria Ministerial n° 180, de 21 de março de 1996 publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 25 de março de 1996, suplemento ao n° 58, na qual constam 221 pragas de importância quarentenária para o País;

as ocorrências fitossanitárias em países vizinhos ao Brasil e as interceptações mais freqüentes de pragas nas barreiras fitossanitárias internacionais;

as novas ocorrências de pragas em outras partes do mundo que podem ser introduzidas e estabelecidas no País, principalmente em função do crescente intercâmbio comercial;

os princípios de Análise de Risco de Pragas – ARP, adotados pelo Brasil por meio de Portaria Ministerial n° 641, de 03 de outubro de 1995, D.O.U. de 10 de outubro de 1995, propostos pelo Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul – COSAVE;

o que preceitua a Lei n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, publicada no D.O.U. de 23 novembro de 1998;

a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário nacional para a preservação da competitividade da agricultura brasileira e garantia dos procedimentos de certificação fitossanitária, tanto em nível interno quanto externo;

a nova versão da Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais, aprovada pela 29° Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO, em Roma, no período de 7 a 18 de novembro de 1997;

as notificações de introduções de pragas regulamentadas em áreas indenes do território nacional;

a necessidade de implementar os procedimentos de certificação fitossanitária em relação às Pragas Quarentenárias A2 e Não Quarentenárias Regulamentadas;

os comentários recebidos no período de audiência pública relacionados à Portaria SDA n° 181, de 5 de outubro de 1998, D.O.U. de 8 de outubro de 1998, resolve:

Art. 1° Estabelecer a lista de Pragas Quarentenárias A1, A2 e as Não Quarentenárias Regulamentadas, que demandam atenção especial de todos os integrantes do sistema de defesa fitossanitária do País, destacando as de alto risco potencial para as quais fica estabelecido o Alerta Máximo.

§ 1° Caracteriza-se como Alerta Máximo o conjunto de ações que devem ser implementadas no sentido de prevenção, contenção ou controle destas pragas.

§ 2° Declarar em Alerta Máximo as pragas assinaladas nos artigos 2° e 3° desta Instrução Normativa.

Art. 2° As Pragas Quarentenárias A1, entendidas como aquelas não presentes no País, porém, com características de serem potenciais causadoras de importantes danos econômicos, se introduzidas, são:

ACARINA

Acarus siro, grãos armazenados;
Aculus schlechtendali, maçã;
Brevipalpus chilensis, fruteiras diversas;
Brevipalpus lewisi, polífaga;
Eotetranychus carpini, fruteiras diversas;
Steneotarsonemus spinki, arroz;
Tetranychus medanieli, fruteiras diversas;

Tetranychus pacificus, fruteiras diversas, ornamentais e algodão;
Tetranychus turkestani, polífaga;

COLEOPTERA

Anaplophora glabripennis, árvores de madeira dura;
Anthonomus eugenii,; Capsicum spp
Anthonomus pyri, pomáceas;
Anthonomus pomorum
, maçã;
Anthonomus vestitus, algodão;
Anthores leuconotus, café;
Bixadus sierricola, café;
Brachycerus spp., alho, cebola e ervilha;
Bruchidius spp., ervilha;
Bruchus spp., ervilha;
Chaetonema basalis, arroz e trigo;
Conotrachelus nenuphar, drupáceas e pomáceas
Diclodispa armigera, arroz;
Diocalandra tailense, coco;
Epicaerus cognatus, batata;
Gryctis chinocerus, coco;
Leptinotarsa decemlineata, batata;
Lissorhoptrus oryzophilus, arroz e outras gramíneas;
Medythia quaterna, feijão;
Odoiporus longicollis, banana;
Ootheca spp., feijão e soja;
Oryctes spp., coco;
Othiorhynchus sulcatus, morango e videira;
Plocaederus ferrugineus, café e caju;
Premnotrypes spp., batata;
Prostephanus truncatus, grãos armazenados em geral;
Rhabdoscelus obscurus, cana-de-açúcar;
Sophronica ventralis, café
Sternochetus mangiferae, manga;
Trichispa sericea, arroz;
Trogoderma granarium, grãos armazenados em geral;
Xylosandrus compactus, cacau e café;

DIPTERA

Anastrepha ludens, frutas diversas;
Anastrepha suspensa, frutas diversas;
Atherigona oryzae, arroz;
Atherigona soccata, sorgo, arroz, trigo e milho;
Bactrocera spp., (exceto B. carambolae), frutas diversas
Ceratitis rosa, frutas diversas;
Chromatomyia horticola, curcubitáceas e hortaliças;
Contarinia tritici, trigo
Dacus spp., frutas diversas e cucurbitáceas;
Delia spp. (exceto Delia platura), cereais;
Mayetiola destructor, cereais;
Ophiomyia phaseoli, feijão;
Orseolia oryzivora, arroz;
Orseolia oryzae, arroz e outras gramíneas;
Rhagoletis cingulata,
Prunus spp.
Rhagoletis pomonella, frutas diversas;
Sitodiplosis mosellana, trigo;
Toxotrypana curvicauda, mamão

HEMIPTERA

Aleurocanthus woglumi, citros;
Aleurocanthus spiniferus, citros, rosa, videira e pêra;

Bemissia spp. (complexo de raças e espécies, exceto Biótipos A e B), polífaga;
Ceroplastes destructor, citros e polífaga;

Cicadulina mbila, milho, trigo, cana-de-açúcar e gramíneas
Diuraphis noxia, trigo, cevada, aveia e centeio;
Eurigaster intregriceps, trigo, triticale, centeio e aveia;
Helopeltis antonii, caju;
Lygus spp., algodão;
Maconellicoccus hirsutus, polífaga;
Perkinsiella saccharicida, cana-de-açúcar;
Planocóccoides njalensis, cacau e café;
Planococcus lilacinus, citros, café e cacau;
Pseudococcus comstocki, maçã, pêra, pêssego e café;
Rastrococcus invadens, manga;

HYMENOPTERA

Cephus cinctus, trigo, triticale, aveia e centeio;
Cephus pygmacus, trigo, triticale, aveia e centeio;

LEPIDOPTERA

Agríus convolvuli, citros;
Agrotis segetum, algodão e cucurbitáceas;
Anarsia lineatella, Prunus spp., pêra;
Amyelois transitella, amêndoas, nozes e laranja;
Argyrogramma signata, crucíferas, legumes e girassol;
Carposina niponensis, frutas diversas;
Cephonodes hylas, café;
Chilo partellus, sorgo e milho;
Chilo supressalis, arroz;
Cryptophlebia leucotreta, frutas diversas;
Cydia spp. (exceto C. molesta, C. araucariae e C. pomonella), frutas diversas;
Dyspessa ulula, alho e cebola;
Earias bipraga, algodão e cacau;
Earias insulana, algodão;
Ectomyelois ceratoniae, nozes e sementes;
Eldana saccharina, milho, sorgo, arroz e cana-de-açúcar;
Erionota thrax, banana e coco;
Helicoverpa armigera, algodão;
Lampides boeticus, feijão e soja;
Leucinodes orbanalis, batata e tomate;
Leucoptera meyricki, café;
Lobesia botrana, uva, oliva e framboesa;
Mocis repanda, arroz, milho, cana-de-açúcar e gramíneas forrageiras;
Mythimna loreyi, arroz e milho;
Mythimna separata, arroz, milho, sorgo, trigo e cana-de-açúcar;
Nocoleia octasema, banana e milho;
Ostrinia furcanalis, milho;
Ostrinia nubilalis, milho;
Othreis fullonia, citros, banana e tomate;
Parasa lepida, abacaxi, café, cacau, coco e outras palmáceas;
Pectinophora scutigera, algodão e outras malváceas;
Platynota stultana, polífaga;
Prays citri, citros;
Scirpophoga incertula, arroz;
Sesamia inferens, trigo, triticale, aveia e centeio;
Thaumatopoea pitvocampa, Pinus spp;

NEMATODA

Anguina agrostis, Agrostis spp., Dactylis spp.,
Lolium spp. e Poa spp.;
Anguina tritici, trigo, aveia, cevada e centeio;
Bursaphelenchus xylophilus, Pinus spp., bálsamo e cedro;
Ditylenchus angustus, arroz;
Ditylenchus destructor, batata e bulbo florais;
Ditylenchus dipsaci (todas as raças, exceto as do alho), polífaga;
Globodera pallida, batata, tomate e berinjela;
Globodera rostochiensis, batata, tomate e berinjela;
Heterodera schachtii, beterraba;
Heterodera punctata, milho e trigo;
Heterodera oryzae, arroz;
Heterodera oryzicola, arroz;
Heterodera sacchari, arroz;
Heterodera trifolii, soja;
Heterodera zeae, milho;
Meloidogyne chitwoodi, batata;
Nacobbus aberrans, batata e tomate;
Nacobbus dorsalis, batata;
Pratylenchus fallax, frutíferas, rosa, morango e crisântemo;
Pratylenchus scribneri, milho, tomate, beterraba, cebola, soja, batata;
Pratylenchus thornei, trigo, maçã, rosa e ornamentais;
Pratylenchus vulnus, banana, citros e tomate;
Punctodera chalcoensis, milho;
Radopholus citrophilus, citros;
Rotylenchulus parvus, cana-de-açúcar e milho;
Subanguina radicicola, gramíneas;
Xiphinema italiae, videira, frutíferas e coníferas;

PROCARIONTES

Citrus greening bacterium, citros;
Clavibacter iranicus, trigo;
Clavibacter michiganensis spp. iInsidiosus, alfafa e trevo;
Clavibacter michiganesis spp. nebraskensis, milho;
Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus, batata;
Clavibacter tritici, trigo;

Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens, leguminosas;
Erwinia amylovora, rosáceas;
Pantoea stewartii, milho;
Pseudomonas syringae pv. phaseolicola, feijão;
Spiroplasma citri (Stubbom), citros;
Xanthomonas campestris pv. cassavae, mandioca;
Xanthomonas axonopodis pv. citri (Biotipos B e E), citros;
Xanthomonas oryzae pv. orizae, arroz;
Xanthomonas oryzae pv. orizicola, arroz;
Xylella fastidiosa (peach phony disease), pêssego;
Xylophilus ampelinus, uva;

PHYTOPLASMA, VIRUS E VIRÓIDES

African cassava mosaic virus, mandioca;
Apple chat fruit MLO, maçã;
Apple proliferation MLO, maçã;
Banana bunch top virus, banana;
Barley stripe mosaic virus, trigo e cevada;
Cadang cadang viroid, coco;
Fiji disease virus, cana-de-açúcar;
Grapevine flavescente dorée-MLO, uva;
Palm lethal yellowing-MLO, coco e outras palmáceas;
Pea seed born mosaic vírus, ervilha;
Peach rosette MLO, pêssego;
Peach yellow MLO, ameixa;
Pear decline, MLO, pêra;
Plum Pox vírus ou Sharka virus-PPV, Prunus spp;
Potato Spindle Tuber viroide – PSTVd, batata;
Prune dwarf virus, Prunus spp;
Prunus necrottie ring spot virus, Prunus spp.;
Sugarcane Sereh disease virus, cana-de-açúcar;
Swollen shoot virus, cacau;
Tomato ring spot virus, tomate;

FUNGOS

Alternaria vitis, uva;
Alternaria triticina, trigo;
Thecaphora solani, batata;
Apiosporina morbosa, Prunus spp.;
Aureobasidium lini, algodão;
Cercospora sorghi, sorgo e milho;
Cladosporium alli-cepae, cebola e cebolinha;
Cladosporium pisicolum, ervilha;

Colletotrichum kahawae, café
Dactyliochaeta glycinis (Pyrenochaeta glycines), soja;
Entyloma oryzae, arroz;
Balansia oryzae-sativae, arroz;
Fusarium oxysporium f. sp. elaidis, palma africana;
Fusarium oxysporium f. sp. radicis lycopersici, tomate;
Gibberella fujikuroi, arroz;
Gibberella xylarioides, café;
Glomerella cingulata, café;
Glomerella manihotis, mandioca;
Gymnosporangiumm spp., pomáceas e rosáceas ornamentais;
Haplobasidium musae, banana;
Heliococeras spp., arroz;
Hemileia coffeicola, café;
Hendersonia oryzae, arroz;
Cephalosporium gramineum, trigo;
Moniliophthora roreri, cacau;
Mycosphaerella zeae-maydis, milho;
Nectria galligena, maçã e pêra;
Oncobasidium theobromae, cacau;
Oospora oryzetorum, arroz;
Polyscytalum pustulans, batata;
Gaeumannomyces graminis var. graminis, arroz;
Periconia circinata, sorgo;
Phoma exigua var. foveata, batata;
Phoma tracheiphila, citros;
Phomopsis anacardii, caju;
Phyllosticta solitaria, maçã;
Phymatotrichopsis omnivora, polífaga;
Physopella ampelopsidis, uva;
Phytophthora boehmeriae, citros;
Phytophthora cryptogea, tomate;
Phytophthora erythroseptica, batata;
Phytophthora megasperma f. sp. glycinea, soja;
Plamospara halstedii (exceto raça 2), girassol;
Polyspora lini, algodão;
Puccinia erianthi, cana-de-açúcar;
Puccinia kuchnii, cana-de-açúcar;
Sphacelotheca sacchari, canas-de-açúcar;
Stagonospora sacchari, cana-de-açúcar;
Synchytrium endobioticum, batata;
Tilletia controversa, trigo e cevada;
Tilletia indica, trigo;
Urocystis agropyri, trigo;

ERVAS DANINHAS

Cirsium arvense;
Striga spp.;
Taenatherum caput-medusae;

§ 1° O Departaento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV, desta Secretaria, deverá providenciar a elaboração dos Planos Emergenciais de Prevenção e Controle para todas as pragas em Alerta Máximo definidas neste artigo.

§ 2° O DDIV deverá solicitar aos Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária, sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, o apoio para a realização destes Planos.

§ 3° Os planos emergenciais elaborados, deverão ser encaminhados às Unidades da Federação para análise e adaptação objetivando sua aplicabilidade às condições locais. Caberá às Comissões de Defesa Sanitária Vegetal – CDSV a execução deste procedimento, bem como a aplicação dos planos quando da notificação da introdução de praga A1 na sua Unidade da Federação.

Art. 3° As Pragas Quarentenárias A2, entendidas aquelas de importância econômica potencial, já presentes no país, porém não se encontram amplamente distribuídas e possuem programa oficial de controle são as abaixo relacionadas, com os respectivos estados onde já foram detectadas:

Bactrocera carambolae, carambola, manga, maçaranduba, sapoti, goiaba, jambos, caju, jaca, gamuto, fruta-pão, bilimbi, pimenta picante, abiu, citros, pitanga, bacupari, tomate, amendoeira, cajá, ingá e jujuba – AP;

Crinipellis perniciosa, cacau e cupuaçu – AC, AM, AP, BA, GO, MS, MT, PA, RO, RR e TO;
Cydia pomonella, maçã e frutas da família rosácea – RS e SC;
Guignardia citricarpa, citros – RJ e SP;
Mycosphaerella fijiensis, banana – AC, AM, MT e RO;
Ralstonia solanacearum raça 2, banana e Heliconia spp – AL, AM, AP e PA;
Sirex noctilio, pinus spp. – PR, RS e SC;
Xanthomonas axonopodis pv. citri, citros – MS, PR, RS, SC e SP;
Xanthomonas campestris pv. passiflorae, maracujá – PA;
Xanthomonas campestris pv. viticola, uva – BA, PE e PI;
Xylella fastidiosa, citros – DF, BA, GO, MG, MS, MT, PA, RJ, RS, SC e SP;

§ 1° As pragas listadas neste artigo deverão ser objeto de Planos de Controle e Planos de Ações Preventivas elaborados pelas Comissões de Defesa Sanitária Vegetal – CDSV e encaminhados ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV, desta Secretaria, para aprovação.

§ 2° As CDSV dos estados serão também responsáveis pela apresentação de Planos para o estabelecimento de Áreas Livres ou de Baixa Prevalência de Pragas, quando da existência de condicionantes que permitam, por meio de evidência científica, sua caracterização.

Art. 4° As Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas, entendidas como aquelas não quarentenárias cuja presença em plantas, ou partes destas, para plantio, influi no seu uso proposto com impactos econômicos inaceitáveis são:

PVX vírus, batata;
PVY vírus, batata;
PLRV vírus, batata;
PVS vírus, batata;
Alternaria spp., batata;
Erwinia spp., batata;
Fusarium solani (Tipo eumartii), batata;
Fusarium spp., batata;
Meloidogyne spp., batata e café;
Phytophthora infestans., batata;
Ralstonia solanacearum, batata;
Rhizoctonia solani, batata;
Spongospora subterrânea, batata;
Streptomyces spp., batata;

§ 1° Os índices de tolerância para cada praga estão estabelecidos em Portarias específicas.

§ 2° Outras Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas deverão ser definidas por grupo específico de acordo com a Portaria MA no. 71, de 22 de fevereiro de 1999, publicada no D.O.U. de 23 de fevereiro de 1999, e preparados os seus respectivos planos de controle e prevenção pelo Grupo Técnico Permanente citado no art. 3º da citada Portaria.

§ 3° As pragas citadas em outras normas e regulamentos relacionadas a material de propagação e que preencham os requisitos para sua caracterização como Não Quarentenárias Regulamentadas também deverão ser discutidas pelo grupo citado no parágrafo 1º deste artigo, quanto à proposição de seus níveis de tolerância.

Art. 5° O Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV deverá providenciar o encaminhamento ao COSAVE dos documentos necessários para a caracterização, por aquela entidade, das pragas que ainda não estejam identificadas como Quarentenárias A2 para o Brasil e constem do art. 3°, bem como as Análises de Risco de Pragas relacionadas aos organismos que ainda não contem da lista de Quarentenárias A1, proposta para o Brasil por aquele Comitê, e estejam listados no artigo 2° desta Instrução Normativa.

Art. 6° Estabelecer a obrigatoriedade da notificação ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV, desta Secretária, de detecção ou caracterização de qualquer praga listada nos artigos 2° e 3° desta Instrução Normativa ou qualquer outra considerada inexistente no Território Nacional, por todas as entidades que realizem pesquisas na área de fitossanidade e pelas categorias profissionais diretamente vinculadas à área de defesa sanitária vegetal de qualquer órgão ou entidade do Sistema de Defesa Agropecuária.

Parágrafo único. A divulgação da presença de nova praga no país deverá ser feita por esta Secretaria, após efetuar um levantamento de sua distribuição geográfica e de suas possibilidades de controle e erradicação, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial n° 290, de 15 de abril de 1996.

Parágrafo único. As Delegacias Federais de Agricultura, com o apoio das CDSV, deverão divulgar documentos informativos como os Alertas Quarentenárias, além de outros, para seus fiscais agropecuários, profissionais que atuam na área de controle de trânsito de vegetais e seus produtos, como os que emitem a Permissão de Trânsito e Certificado Fitossanitário de Origem e aos meios de comunicação interessados no trabalho de prevenção de pragas regulamentadas.

Art. 8° Determinar ao DDIV que gestione junto aos órgãos públicos que regulamentam o transporte aéreo, marítimo, fluvial, ferroviário e rodoviário do País, para que informem aos seus clientes das exigências fitossanitárias para o transporte de produtos vegetais, como Certificado Fitossanitário e Permissão de Trânsito, orientando para que procurem os Serviços de Defesa Vegetal nos Estados para obtenção de maiores informações.

Art. 9° As Pragas listadas nos artigos 2° e 3° desta Instrução Normativa, quando couber, deverão estar incluídas nos itens de negociação dos protocolos internacionais celebrados por esta Secretaria.

Art. 10° As indicações de produtos fitossanitários ainda não registrados para as pragas citadas nesta Portaria, deverão Ter prioridade em seu registro ou extensão de uso, conforme o caso.

Parágrafo único. Deverá ser dada prioridade aos procedimentos de importação de material destinado à pesquisa científica, que objetivem apoiar as ações de prevenção e controle das pragas mencionadas nos artigos 2° e 3° desta Instrução Normativa.

Art. 11° O não cumprimento da disposições desta Portaria sujeitará os infratores ao disposto no Decreto Lei n° 24.114/34 e ao que preceitua sobre o tema o art. 259 do Código Penal.

Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 181, de 5 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 1998, devendo ser republicada periodicamente para atualização de seus dados.

ANTONIO JORGE CAMARDELLI