INSTRUÇÃO NORMATIVA No 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 (Revogada pela IN 54, de 04/Dez/2007)
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2o , do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo no 21000.005811/99-90, resolve:
Art. 1o Aprovar a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, conforme o Anexo I, desta Instrução Normativa.
Art. 2o Aprovar o modelo da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV e os demais modelos, conforme os Anexos II a V.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogada a Instrução Normativa no 11, de 27 de março de 2000, a partir da vigência desta Instrução Normativa.
LUIZ GOMES DE SOUZA
ANEXO I
NORMA TÉCNICA PARA A UTILIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS – PTV
CAPÍTULO I
Seção I
Da Exigência e do Uso da PTV
Art. 1o A Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV é o documento emitido para acompanhar a partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal, no trânsito, e para subsidiar, conforme o caso, a emissão do Certificado Fitossanitário, com declaração adicional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Parágrafo único. O controle do trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal envolve os transportes rodoviário, aéreo doméstico, hidroviário e ferroviário.
Art. 2o A PTV será exigida para a movimentação de partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal veiculadores de Praga Quarentenária A2, no trânsito, quando sair de uma UF na qual ocorra a praga e tiver como destino ou trânsito:
I – Unidade da Federação – UF reconhecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA como livre da ocorrência da praga;
II – UF com reconhecimento do MAPA de Área Livre de Praga – ALP, Local Livre de Praga – LLP, Área de Baixa Prevalência de Praga – ABPP ou Sistema de Mitigação de Riscos de Praga -SMRP para a respectiva praga, com rota de trânsito definida nessas áreas; e
III – UF que comprovar ao MAPA a execução de um programa de prevenção, controle e vigilância fitossanitária, com o objetivo de erradicação da respectiva praga, visando à condição de área livre, com rota de trânsito definida.
§ 1o O Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal – OEDSV deverá apresentar as rotas de trânsito definidas ao MAPA.
§ 2o O MAPA avaliará a execução do programa previsto no inciso III e determinará o prazo durante o qual o OEDSV poderá exigir a PTV.
Art. 3o A PTV será exigida para a partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, veiculadores de praga quarentenária A2, oriunda de Unidade da Federação reconhecida como livre de ocorrência da praga, quando:
I – houver a necessidade da emissão do Certificado Fitos-sanitário, com declaração adicional do MAPA, no atendimento a exigência de certificação fitossanitária de origem do país importador;
II – para comprovar a origem de Área Livre de Praga -ALP ou Local Livre de Praga – LLP específicos e houver a necessidade da emissão do Certificado Fitossanitário, com declaração adicional do MAPA, no atendimento a exigência de certificação fitossanitária de origem do país importador.
Art. 4o A PTV será exigida para a movimentação da partida de plantas ou partes de vegetais veiculadores de Praga Não-Quarentenária Regulamentada, com níveis de tolerância estabelecidos pelo MAPA, quando destinadas à propagação ou multiplicação, no trânsito.
Art. 5o A PTV será exigida para a movimentação de partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal veiculadores de pragas específicas, no atendimento a exigência de certificação fitossanitária de origem para o mercado interno ou do país importador.
Art. 6o O Certificado Fitossanitário de Origem – CFO ou o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC fundamentará a emissão da PTV para a movimentação de partidas de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, no trânsito, quando:
I – o produto é veiculador de Praga Quarentenária A2, nas condições descritas no art. 2o , incisos I, II e III, desta Norma;
II – o produto é veiculador de Praga Não-Quarentenária Regulamentada;
III – para comprovar a origem de Área Livre de Praga – ALP, Local Livre de Praga – LLP, Sistema de Mitigação de Riscos de Praga – SMRP ou Área de Baixa Prevalência de Praga – ABPP, reconhecida pelo MAPA; e
IV – para atender exigência específica de certificação fitossanitária de origem para o mercado interno ou do país importador.
Art. 7o A PTV fundamentará a emissão do Certificado Fitossanitário – CF, com Declaração Adicional do MAPA, nos casos previstos por esta Instrução Normativa.
Art. 8o Os termos da Declaração Adicional – DA utilizados na emissão da PTV serão fornecidos pelo MAPA ou farão parte do requisito oficial da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária -ONPF do país importador.
Art. 9o O OEDSV da UF na qual está presente uma Praga Quarentenária A2 não poderá exigir a PTV de outra UF em que ocorra a mesma praga, exceto para o inciso III, do art. 2o , desta Norma.
Art. 10. O MAPA poderá estabelecer a exigência da PTV para o trânsito entre Unidades da Federação, em decorrência da classificação do risco fitossanitário da Unidade da Federação de origem do produto para a praga quarentenária A2.
Art. 11. A partida acompanhada de Certificado Fitossanitário emitido pelo Fiscal Federal Agropecuário Autorizado – FFAA, do MAPA, na origem, deverá ser lacrada, ficando isenta da exigência da PTV durante o trânsito interno até o ponto de egresso.
Seção II
Do Controle da PTV
Art. 12. O OEDSV deverá utilizar na Unidade da Federação o formulário da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, conforme o modelo apresentado no Anexo II.
§ 1o A identificação numérica da PTV será em ordem crescente, com código numérico da sigla da Unidade da Federação – UF, seguida do ano, com dois dígitos, e número seqüencial de sete dígitos.
§ 2o Os códigos numéricos da sigla da UF seguirão o padrão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
Art. 13. O OEDSV estabelecerá um sistema de controle e fiscalização sobre a impressão do formulário da PTV, sua distribuição e procedimentos de emissão pelos responsáveis técnicos habilitados.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 14. A PTV só poderá ser emitida e assinada por um Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, habilitados e inscritos no Cadastro Nacional dos Responsáveis Técnicos Habilitados para a emissão da PTV, pertencentes ao quadro do OEDSV e que exerçam atividade de fiscalização agropecuária.
Art. 15. Para oficializar a habilitação, o Responsável Técnico deverá assinar duas vias do Termo de Habilitação, conforme o Anexo III, ficando a cargo do OEDSV o encaminhamento de uma via à SFA na UF, para sua inclusão no Cadastro Nacional dos Responsáveis Técnicos Habilitados para emissão da PTV.
§ 1o O número do Termo de Habilitação fornecido pelo OEDSV será composto do código numérico da sigla da UF, ano da habilitação, com dois dígitos, e numeração seqüencial com quatro dígitos.
§ 2o O OEDSV fornecerá uma carteira de habilitação, com validade de cinco anos, conforme o Anexo IV, ao Responsável Técnico Habilitado.
§ 3o O Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal habilitados em data anterior a esta Instrução Normativa para emissão da PTV deverá ser cadastrado, atendendo o caput deste artigo, quando receberá o novo número da habilitação.
§ 4o O MAPA disponibilizará o Cadastro Nacional dos Responsáveis Técnicos Habilitados para a emissão da PTV, do qual constará o nome do RT, o número da habilitação, data de validade da habilitação, nome do OEDSV, atuação e a assinatura.
§ 5o O Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal habilitados para a emissão da PTV deverá ser submetido, periodicamente, a curso de treinamento e de capacitação técnica sobre normas de certificação fitossanitária de origem e consolidada, normas do trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, com potencial de serem vias de introdução e disseminação de Praga Quarentenária A2, Praga Não-Quarentenária Regulamentada, pragas específicas para atender exigência de certificação para o mercado interno ou do país importador, identificação, coleta, acondicionamento e transporte da amostra, sintomas, ações de prevenção e métodos de controle e tipos de análises laboratoriais para identificação da praga.
CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DA PTV
Art. 16. A PTV será emitida pelo Responsável Técnico Habilitado do OEDSV para a partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal, após avaliação da documentação, verificando a comprovação de origem e destino da partida, e constatando-se a adequação às legislações vigentes.
§ 1o Se houver laudo laboratorial, este deverá acompanhar a PTV para subsidiar a emissão do Certificado Fitossanitário pelo MAPA no ponto de egresso.
§ 2o O CFO e cópia do laudo laboratorial deverão ser anexados à via da PTV destinada ao OEDSV, para fins de rastreabilidade no processo.
Art. 17. A PTV será emitida para a partida embarcada na mesma UF de produção, quando houver necessidade de constar do Certificado Fitossanitário declaração adicional do MAPA para atender exigência do país importador.
Art. 18. A PTV será emitida nas Barreiras Fitossanitárias Estaduais, móveis ou fixas, ou em locais indicados pelo OEDSV e informados ao MAPA.
Art. 19. A PTV será emitida em três vias, com a seguinte destinação:
I – 1 a via: acompanha a partida no trânsito;
II – 2 a via: Responsável Técnico Habilitado do quadro do OEDSV; e
III – 3 a via: OEDSV, para arquivo junto com o CFO e cópia do laudo laboratorial.
§ 1o A PTV terá validade de até 30 (trinta) dias, ficando a cargo do Responsável Técnico Habilitado emitente estabelecer o prazo.
§ 2o Cada produto deve estar relacionado individualmente, sendo exigida a identificação do produto, a relação da quantidade correspondente e a respectiva Declaração Adicional.
§ 3o A PTV será emitida pelo Responsável Técnico Habilitado, preenchendo-se sem rasuras cada campo existente, não sendo permitida a utilização do verso do documento ou de folhas complementares.
§ 4o Os campos não utilizados devem ser grafados com o termo NÃO CORRESPONDE.
Art. 20. A legislação específica da praga ou o Plano de Trabalho, decorrente de Acordo Bilateral firmado pela União, poderá estabelecer exigência do uso de lacre no ato da emissão da PTV.
§ 1o O número do lacre da partida certificada ou do meio de transporte deverá constar do campo específico da PTV.
§ 2o O OEDSV deverá estabelecer os seus modelos de lacres padrões com o símbolo da instituição e numeração.
Art. 21. Não poderá ser delegada a emissão da PTV a profissionais de instituições estaduais que atuem na área de assistência técnica, extensão rural, fomento ou pesquisa agropecuária.
Parágrafo único. Após autorização do MAPA, em casos especiais e a pedido do OEDSV, a PTV poderá ser emitida por Fiscais Federais Agropecuários designados por um período determinado.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES PARA O USO DA PTV
Art. 22. O OEDSV deverá encaminhar relatório semestral consolidado à SFA na UF, conforme Anexo V, até o trigésimo dia do mês subseqüente ao semestre respectivo.
Art. 23. O OEDSV não emitirá a PTV para a movimentação no trânsito de partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal que se encontrar em desacordo com o previsto nesta Instrução Normativa.
Art. 24. O MAPA realizará atividades de supervisão e auditoria nos procedimentos adotados pelos OEDSV na emissão da PTV nas Unidades da Federação.

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