INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto nos Capítulos I e II, do Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n o 24.114, de 12 de abril de 1934, no art. 2º da Portaria nº 127, de 15 de abril de 1997, considerando ainda o resultado da Análise de Risco de Pragas e o que consta do Processo nº 21000.004302/2001-16, resolve:

Art. 1º Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de materiais destinados à multiplicação vegetal de Solanum tuberosum (Batata), produzidos nos países do Reino Unido da Grã-Bretanha (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte), constantes do Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 2º Reconhecer a equivalência do Sistema de Certificação Oficial da Produção de batata-semente adotado pelos países do Reino Unido da Grã-Bretanha.

Art. 3º As partidas importadas dos materiais constantes do art. 1º serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária – IF) e coletadas amostras para exames quarentenário e fitossanitário em laboratórios oficiais credenciados, ficando o restante das partidas sob Quarentena Pós-Entrada (QPE), não podendo ser plantado até a conclusão dos exames, tendo o interessado como seu depositário.

Parágrafo único. O envio das amostras e das análises quarentenária e fitossanitária será custeado pelos interessados.

Art. 4º As importações de produtos de origem vegetal enquadrados na Categoria I de Risco Fitossanitário estão autorizadas e não devem ser submetidas a qualquer intervenção fitossanitária, exceto as embalagens, as quais deverão ser objeto de inspeção fitossanitária no ponto de ingresso.

Art. 5º Caso seja detectada a presença de qualquer praga quarentenária nas partidas importadas citadas no art. 1º, procedentes dos países do Reino Unido da Grã-Bretanha, as importações deverão ser suspensas até que seja concluída a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º A Organização de Proteção Fitossanitária – ONPF do Reino Unido da Grã-Bretanha deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração das ocorrências fitossanitárias no local de produção.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES

ANEXO

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS ESPECÍFICOS PARA Solanum tuberosum (Batata) (*)

Importação dos países da Grã-Bretanha (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte)

CATEGORIA 4

CLASSE 2:
Tubérculos
CLASSE 1:
Plantas in vitro
Certificado Fitossanitário – CF com as seguintes declarações adicionais:

DA5 ou (DA5 + DA2) para Phoma exigua var. foveata e DA5 para Phytophthora erythroseptica var. erythroseptica , Polyscytalum pus-tulans e Synchytrium endobioticum e DA5 ou DA15 para Potato Mop Top Virus -PMTV e Tobacco Black Ring Virus – TBRV e DA1 para Ditylenchus destructor e (DA5 + DA15) para lobodera pallida e Globodera rostochiensis e R11 os tubérculos devem ser escovados e livres de terra e substratos.

Certificado Fitossanitário – CF com as seguintes declarações adicionais:

DA15 para Potato Mop Top Virus – PMTV e Tobacco Black Ring Virus – TBRV

Exigências não quarentenárias
O importador deverá obter autorização prévia para importação e a partida importada deverá atender aos limites estabelecidos para Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas – PNQR
Apresentação da Partida
Embalagem de primeiro uso, etiquetadas em português informando:

Nome do Cultivar; Nome do Serviço Técnico de Certificação de Sementes; Classe; Peso Líquido; Lugar de Procedência; Nome do Produtor de Sementes ou Código de Rastreabilidade.

(*) Os códigos utilizados na presente Instrução Normativa são os aprovados pela Portaria nº 124, de 16 de abril de 1997.

 

Diário Oficial da União, Nº 244, terça-feira, 16 de dezembro de 2003.