INSTRUÇÃO NORMATIVA No 19, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 78, 79 e 82, Seção II, Capítulo VI, e art. 108, Seção II, Capítulo VIII, do Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21000.004881/2005-21, resolve:

Art. 1o Manter as Regras para Análise de Sementes, edição 1992, aprovadas pela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial, constantes do Manual publicado pela Secretaria de Defeesa Agropecuária – SDA, cuja adoção é obrigatória pelos Laboratórios de Análise de Sementes credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Art. 2o Estabelecer que, quando as sementes se destinarem à exportação, a critério do país importador, deverão ser analisadas segundo as regras internacionais reconhecidas.

Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS CARLOS GUEDES PINTO

Diário Oficial da União, No 201, quarta-feira, 19 de outubro de 2005