INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 19, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, do Anexo I, do Decreto no 5.351, de 21 de janeiro de 2005, nos termos do disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Capítulo IV, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo no 21000.000492/2005-26, resolve:
Art. 1o Estabelecer, para fins de Certificação Fitossanitária, a condição de Área Livre de Praga, como opção reconhecida de manejo de risco para a praga Anthonomus grandis (bicudo-do-algodoeiro).
Art. 2o Determinar e aprovar os procedimentos a serem adotados pelas Unidades da Federação na implantação da Área Livre da Praga Anthonomus grandis, conforme os Anexos desta Instrução Normativa.
Art. 3o O Departamento de Sanidade Vegetal – DSV poderá propor alteração, a qualquer momento, dos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa em função dos princípios de análise de risco de pragas, de desenvolvimento científico e tecnológico ou para atender a exigências fitossanitárias específicas de países importadores.
Art. 4o Cabe ao DSV a prerrogativa de outorgar e de retirar, quando julgar pertinente, o reconhecimento da condição de Área Livre da Praga Anthonomus grandis.
Art. 5o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL ALVES MACIEL

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