INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 16, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

Revogada pela I.N. nº 29 de 24 de agosto de 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no. 24.114, de 12 de abril de 1934, e

Considerando a necessidade de ampliar o número de estações quarentenárias para prevenir a entrada de pragas exóticas no país;

Considerando que a fiscalização fitossanitária necessita de infra-estrutura adequada para o cumprimento de suas atribuições regimentais; e

Considerando a dinâmica do trânsito internacional de vegetais, suas partes e organismos vivos, e o que consta do Processo no. 21000.006015/99-10, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas para Cadastramento e Credenciamento de Estações Quarentenárias para Vegetais, Partes de Vegetais e Organismos Vivos, em conformidade ao Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

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