INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 15, DE 22 DE MAIO DE 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nos 06/96 e 20/02, do Conselho do Mercado Comum, e a Resolução No 52/02, do Grupo Mercado Comum, Considerando a Resolução GMC No 57/06, que aprovou os requisitos fitossanitários do Sub-standard 3.7.30 – “Requisitos Fitossanitários para Arachis hypogaea (amendoim), segundo o País de Destino e de Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL”, e o que consta do Processo no 21000.003378/2007-10, resolve:

Art. 1o Adotar os Requisitos Fitossanitários para Arachis hypogaea (amendoim), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REINHOLD STEPHANES

Anexos