INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12, DE 22 DE MAIO DE 2007.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nos 06/96 e 20/02, do Conselho do Mercado Comum, e as Resoluções Nos 99/96 e 52/02, do Grupo Mercado Comum, Considerando a Resolução GMC No 56/06, que aprovou os requisitos fitossanitários do Sub-standard 3.7.13 – “Requisitos Fitossanitários para Phaseolus vulgaris (feijão), segundo o País de Destino e de Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL”, e o que consta do Processo no 21000.003358/2007-49, resolve:
Art. 1o Adotar os Requisitos Fitossanitários para Phaseolus vulgaris (feijão), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa no 18, de 15 de março de 2002.

REINHOLD STEPHANES

Anexos