O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2o, do Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n° 21000.004072/2005-19, resolve:
Art. 1° Estabelecer os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa.
Art. 2° Instituir uma Comissão Técnica, composta por três membros titulares e três suplentes, entre os Fiscais Federais Agropecuários, indicados pelo Secretário de Defesa Agropecuária, para deliberar sobre a concessão, suspensão ou cancelamento do credenciamento ou reconhecimento de laboratórios.
Art. 3° Ficam convalidadas as ações dos laboratórios que se encontram credenciados pelo MAPA até a data de publicação desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os laboratórios de que trata este artigo farão parte da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, desde que atendam aos critérios estabelecidos neste ato.
Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Ficam revogados os seguintes atos: Instrução Normativa n° 51, de 27 de junho de 2003; Portaria n° 74, de 15 de dezembro de 1981; Portaria n° 75, de 15 de dezembro de 1981; Portaria n° 28, de 7 de março de 1988; Portaria n° 61, de 30 de agosto de 1989; Portaria n° 14, de 6 de fevereiro de 1995; Portaria n° 103, de 19 de setembro de 1995; Portaria n° 01, de 22 de janeiro de 1997; Portaria n° 76, de 29 de julho de 1997; Portaria n° 214, de 26 de novembro de 1998; Instrução Normativa n° 33, de 17 de julho de 2001; Instrução Normativa n° 43, de 20 de agosto de 2001; Instrução Normativa n° 32, de 19 de julho de 2001; Instrução Normativa n° 50, de 2 de outubro de 2001; Instrução Normativa n° 39, de 27 de maio de 2004; Instrução Normativa n° 58, de 24 de agosto de 2004; Portaria n° 60, de 4 de novembro de 2002.
LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

Anexos