INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 26 DE JUNHO DE 1998

Instrução Normativa Nº 14, publicada no Diário Oficial da União – DOU – N.º 20-E, de 26 de junho de 1998, Seção 1, Página 23.

A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA – CTNBio, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º No processo referenteà solicitação de Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB, regulado pela Instrução Normativa N° 1, de 6 de setembro de 1996, da CTNBio, ocorrendo a necessidade de apresentação de novos documentos deverá o interessado ser notificado para fazê-lo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de recebimento da correspondência que lhe for enviada, sob pena de arquivamento do processo.

Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Barreto de Castro
Presidente da CTNBio