INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

Instrução Normativa N.º 1, publicada no Diário Oficial da União – DOU – N.º 241, de 16 de dezembro de 1998, Seção 1, páginas 32.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934,

Considerando a importância do intercâmbio internacional de germoplasma, geneticamente modificado ou não, de organismos para controle biológico e outros fins científicos e de solo, necessários à pesquisa agropecuária;

Considerando que este intercâmbio é permitido somente às instituições que ofereçam condições técnicas de quarentena para garantir a segurança dos recursos fitogenéticos introduzidos;

Considerando a necessidade de se resguardar a vigilância e a segurança desse intercâmbio, harmonizar e simplificar os procedimentos de inspeção fitossanitária nas importações desses materiais, sem comprometimento das normas quarentenárias e de vigilância fitossanitária, conforme propõe o Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal-DDIV, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, e que consta no Processo nº 21000.002152/98-68, resolve:

Art. 1° Aprovar as NORMAS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO À PESQUISA CIENTÍFICA, anexas.

Art. 2° Determinar que o trânsito internacional de vegetais se realize exclusivamente nos pontos onde houver o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

Art. 3° Determinar que a quarentena seja realizada nas estações quarentenárias credenciadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Art. 4° Revogar as Portarias n° 148, de 15 de junho de 1992, e n° 74, de 07 de março de 1994.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação

FRANCISCO SÉRGIO TURRA

Anexos