Instrução Normativa nº 01, de 15 de Dezembro de 1998

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º O Requerimento e a Emissão do Certificado de Qualidade em Biossegurança e a Instalação e o Funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança – CIBio, obedecerão às normas constantes dos Anexos I e II da Presente Instrução Normativa.

Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Barreto de Castro
Presidente da CTNBio

Instrução Normativa N.º 1, publicada no Diário Oficial da União – DOU – N.º 174, Seção 1, de 6 de setembro de 1996, páginas 17694 – 17696.

Anexo