INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CSM/DFIA/SDA/MAPA – Nº 01/05

Brasília-DF, 10 de março de 2005.
  
Tendo em vista a competência regimental da Coordenação de Sementes e Mudas para promover, coordenar e acompanhar a certificação da produção e a fiscalização da produção, do comércio e da utilização de sementes e mudas, e considerando que:
a)        a remuneração dos serviços decorrentes da inscrição ou do credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas- RENASEM, pelo regime de preços de serviços públicos específicos, está prevista nos artigos 9º, 17 e 46 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e nos artigos 11, 23 e 226 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 2004, sob a forma de taxas;
b)        os valores das referidas taxas foram estabelecidos pelo MAPA, na forma da Instrução Normativa nº 36, de 28 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, em 29 de dezembro de 2004.
Resolve:
1. Orientar as Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para exigir, no ato da solicitação de inscrições ou de credenciamentos no RENASEM, das atividades elencadas no art. 11, do Regulamento da Lei nº 10.711/2003, a comprovação do pagamento da taxa correspondente, a partir da publicação das normas complementares que estabelecerem os procedimentos pertinentes.
2. Determinar que seja aplicada a imediata cobrança das taxas referentes à inscrição de cultivares no Registro Nacional de Cultivares – RNC e às alterações correspondentes, bem como as taxas de Segunda via de documentos e Produção de sementes e mudas,  previstas na IN 36/2004, quando da disponibilização desta Instrução de Serviço.
 3. Divulgar os valores estabelecidos e instruir a execução da cobrança referente às atividades associadas ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
3.1     Os valores estão estabelecidos por fato gerador na forma da tabela abaixo:
TAXAS DE SEMENTES E MUDAS

Fato Gerador

Unidade de Cobrança
Taxa (R$)
 Produtor/ Armazenador/ Beneficiador/Reembalador
1.1. Inscrição no RENASEM
Inscrição
100,00
1.2. Renovação de Inscrição
Renovação
100,00
1.3. Alteração de Inscrição
Alteração
25,00
2. Certificador/ Laboratório Sementes e Mudas
2.1. Credenciamento no RENASEM
Credenciamento
200,00
2.2. Renovação de Credenciamento
Renovação
200,00
2.3. Alteração de Credenciamento
Alteração
50,00
3. Responsável Técnico e Amostrador/ Coletor de Sementes
3.1. Credenciamento no RENASEM
Credenciamento
50,00
3.2. Renovação de Credenciamento
Renovação
50,00
4. Comerciante
4.1. Inscrição no RENASEM
Inscrição
100,00
4.2. Renovação de Inscrição
Renovação
100,00
4.3. Alteração de Inscrição
Alteração
25,00
5. Cultivar
5.1. Inscrição no RNC
Inscrição
150,00
5.2. Alteração de inscrição
Alteração
50,00
5.3. Alteração de área de indicação de uso da cultivar
Alteração
70,00
6. Segunda via de documentos
6.1. Emissão
Documento
15,00
7. Produção de sementes e mudas
7.1. Inscrição de campos de produção de sementes
Hectare ou fração
2,00
7.2. Certificação de semente
Tonelada ou fração
5,00
7.3. Inscrição de Viveiros
Hectare ou fração
100,00
7.4. Inscrição de unidade de propagação in vitro
unidade
100,00
7.5. Inscrição de Jardim Clonal ou Borbulheira
unidade/ ano
50,00
7.6. Certificação de mudas
Mil mudas ou fração
5,00
4. Orientações para o preenchimento da GRU:
O interessado poderá efetuar o referido pagamento utilizando a Guia de Recolhimento da União – GRU, para “Taxa – Registro Sistema Nacional de Sementes e Mudas”, obtida/ impressa no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional _ www.stn.fazenda.gov.br, seguindo o roteiro abaixo :
a) No menu à esquerda, clicar em “SIAFI – Sistema de Administração Financeira”. Depois clicar em “Guia de Recolhimento da União” e, em seguida, em “Impressão GRU Simples”. Clicar no ícone “Sim” para o “Alerta de segurança” que aparecerá na tela.
b) Automaticamente aparecerá uma guia que deverá ser preenchida, conforme segue: Unidade favorecida:
    – Digitar o Código nº 130007.
Obs.: Não é preciso digitar o “Nome do Unidade” automaticamente aparecerá o nome “SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA/ SDA” ao se mudar de campo.
  – Digitar a Gestão: nº 00001.
– Recolhimento – Digitar o Código nº 20028-0.
Obs.: Não é preciso preencher o campo “Descrição do Recolhimento” pois ele aparecerá automaticamente ao mudar de campo
(MAPA TX REGISTRO NACIONAL SEMENTES E MUDAS).
c) Número de Referência, Competência e Vencimento: Esses campos não devem ser preenchidos.
d) Contribuinte: – O campo “CNPJ ou CPF (*)” deverá ser preenchido com o número da empresa ou da pessoa física que está requisitando a inscrição ou o credenciamento.
– O campo “Nome do Contribuinte” deverá ser preenchido com o nome da empresa ou pessoa física que está requisitando a inscrição ou o credenciamento.
– O campo “(=) Valor Principal (*)” deverá ser preenchido com o valor da taxa a ser recolhida segundo a determinação da Instrução Normativa nº 36, de 2004.
– Os campos “(-) Descontos/ Abatimentos”, “(-) Outras Deduções”, “(+) Mora/ Multa”, “(+) Juros/ Encargos” e “(+) Outros Acréscimos” não devem ser preenchidos.
– O campo ” (=) Valor Total ” deve ser preenchido com o mesmo valor digitado no campo ” (=) Valor Principal(*) “.
e) Clicar em “Emitir GRU Simples”.
f) Imprimir a GRU.
Obs: Para impressão da guia, o usuário deve ter instalado em seu computador o programa para arquivos com extensão pdf.
g) O pagamento é feito exclusivamente no Banco do Brasil.
h) Os usuários que tenham conta no Banco do Brasil, poderão obter a guia nos caixas eletrônicos ou nas agências.
5. Os serviços de inscrição ou de credenciamento no RENASEM, a partir da publicação das normas complementares que estabelecerem os procedimentos pertinentes, somente deverão ser efetivados mediante a comprovação do pagamento da taxa correspondente por meio de cópia da Guia de Recolhimento da União – GRU, que deverá ser anexada aos requerimentos de inscrição ou de credenciamento no RENASEM. A cópia deve ser legível, permitindo a leitura da autenticação do banco. Quando os serviços forem realizados nas Superintendências Federais de Agricultura, nas unidades da federação, os comprovantes deverão ser entregues na sede dessas.
5.1 No caso da inscrição de cultivares no RNC, a comprovação do recolhimento deverá ser juntada ao requerimento de inscrição encaminhado à Coordenação de Sementes e Mudas, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
JOSÉ NEUMAR FRANCELINO
Coordenador de Sementes e Mudas
CSM/DFIA/SDA/MAPA