1-  O Presidente da República instituiu por Decreto abaixo transcrito, Comissão Interministerial com o propósito de definir a competência de órgãos e entidades no tocante à autorização e licenciamento de atividades que utilizem OGM, bem como o de harmonizar a legislação relativa ao tema.
O setor de sementes fica na expectativa de que este importante assunto da agenda nacional não receba apenas a ingerência de cunho político e ideológico em detrimento do melhor entendimento científico e econômico.
Em princípio empenhamos nosso total apoio à atual Lei NO. 8.974, de 05 de janeiro de 1995 (Lei de Biossegurança) e às prerrogativas determinadas à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, especialmente pelos Artigos 1o.(A,B,C e D) e 7o. da referida Lei.
DECRETO Nº 4.602, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.
Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e,
Considerando a importância da promoção, mediante articulação do setor público com entidades representativas da sociedade, de sólida reflexão sobre atividades que envolvam a pesquisa, licenciamento, autorização, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de Organismos Geneticamente Modificados – OGM;
Considerando a necessidade de aprofundar a análise e avaliação dos impactos de OGM sobre a economia, a saúde e o meio ambiente;
Considerando o Princípio da Precaução, consolidado na legislação brasileira e nos acordos internacionais sobre Diversidade Biológica e Biossegurança;
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída Comissão Interministerial para, no prazo de trinta dias contados a partir de sua instalação, avaliar e apresentar propostas para:
I – aperfeiçoar a organização da Administração Pública Federal, bem como a competência de seus órgãos e entidades, para tornar eficaz e efetiva a ação governamental voltada à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Biossegurança;
II – harmonizar a legislação que trata das competências dos órgãos e entidades federais para autorizar, licenciar e fiscalizar atividades e empreendimentos que façam uso de OGM; e
III – os temas que lhe forem submetidos pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2o A Comissão será composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I – Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;
II – Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV – Ministério da Ciência e Tecnologia;
V – Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VII – Ministério da Justiça;
VIII – Ministério do Meio Ambiente; e
IX – Ministério da Saúde.
§ 1o Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representantes e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2o A participação na Comissão não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva