INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CGPC/SARC/MAPA – Nº 006/2004

Brasília-DF, 10 de dezembro de 2004.

Consoante a competência regimental da Coordenação Geral de Proteção de Cultivares – CGPC para promover, coordenar, normatizar, supervisionar, auditar e fiscalizar as ações decorrentes da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e do seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e considerando:

a. que o inciso I do art. 38 do Decreto 5.153/2004, estabelece que o produtor de sementes deverá inscrever os campos de produção de sementes junto ao órgão de fiscalização da respectiva unidade da federação;

b. a necessidade de estabelecer e uniformizar os procedimentos e as informações a serem disponibilizadas para a inscrição de campos de produção de sementes

Resolve:

Instruir as Delegacias Federais de Agricultura, nas respectivas Unidades da Federação, para exigir dos produtores de sementes quando da solicitação de inscrição de campos na safra 2004/2005:

a) formulário de Requerimento para Inscrição de Campos para produção de Sementes, conforme modelo constante em anexo;

b) Relação de Campos para Produção de Sementes, conforme modelo constante em anexo; e

c) demais documentos e informações relacionados no Requerimento referido no item “a”.

ARIETE DUARTE FOLLE
Coordenadora Geral
Coordenação Geral de Proteção de Cultivares

Anexos