O Mapa, através da IN 59, de 19.12.2011 (DOU de 20/12/2011) abaixo transcrita, alterou a IN 30, de 21.05.2008, permitindo que a inscrição de campos de multiplicação de sementes de Brachiaria humidicola seja feita com Laudo Técnico de especialista, em substituição à nota fiscal de comprovação da origem das sementes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.013479/2011-85, resolve:
Art. 1º Acrescentar o subitem 2.1.1, ao subitem 2.1, do item 2, do inciso I, do Anexo I, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Anexo I
……………………………………………………
I – ……………………………………………….
2. ……………………………………………….
2.1. …………………………………………….
2.1.1. Para a inscrição de campos para produção de sementes de Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik. cv. Humidicola, a nota fiscal referida no subitem 2.1 poderá ser substituída por Laudo Técnico elaborado por especialista contratado pelo interessado ou pelo responsável técnico do produtor, validando a identidade do campo, conforme formulário constante do Anexo VIII desta Instrução Normativa.” ( NR)
Art. 2º Aprovar, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, o Anexo VIII – Modelo do Formulário do Laudo Técnico para Validação da Identidade de Campo de Produção de Sementes, Sem Origem Genética Comprovada, de Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik., cv. Humidicola, conforme Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MENDES RIBEIRO FILHO

 

ANEXO
“ANEXO VIII
MODELO DE FORMULÁRIO DO LAUDO TÉCNICO PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DE CAMPO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES, SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA, DE Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik., cv. Humidicola
IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL ESPECIALISTA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PRODUTOR

 

Nome:
CPF  nº Credenciamento no RENASEM nº: CREA/Visto nº:
Endereço:
Município: CEP:
Te l e f o n e : Endereço eletrônico:

 

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR DE SEMENTES (requerente)

 

Nome:
CNPJ/CPF nº: Inscrição no RENASEM nº:
Endereço:
Município: CEP:
Te l e f o n e : Endereço eletrônico:

 

IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO

 

Espécie: Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik
Cultivar: Humidícola
Coordenadas Geodésicas(XXº yy’ zz”): Latitude: Longitude:
Nome da propriedade:
Município:

 

ESTADO GERAL DO CAMPO

 

Plantas atípicas:
Plantas de outras espécies cultivadas:
Plantas nocivas toleradas:
Plantas nocivas proibidas:
Outros:

 

Declaro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, SFA/ _____, que o campo acima referido foi implantado com a espécie Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik., cultivar Humidicola, e encontra-se em condições de produção de sementes com garantia de identidade e qualidade, conforme vistoria realizada em _____/____/_______.
Responsabilizo-me junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA pela veracidade das informações acima prestadas.
Local e data:
Assinatura do responsável pela emissão do Laudo Técnico “(NR)