O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 83, item IV do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo MA 21000.005889/2000 – 08, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas para Credenciamento de Laboratório para Detecção de Modificação Genética em Produtos e Subprodutos de Origem Vegetal, em conformidade com os ANEXOS desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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