Através da IN 24, de 30 de outubro de 2012 (DOU de 31/10/2012), a SDA/MAPA prorroga para 1º. de dezembro de 2013,  o início da vigência das exigências relativas às Declarações Adicionais nas importações de produtos especificados nos anexos da referida IN 36, de 30 de dezembro de 2010 (vide site da APPS).

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012

 

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto Legislativo no 885, de 30 de agosto de 2005, no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa MAPA no 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa MAPA no 6, de 16 de maio de 2005, na Instrução Normativa MAPA no 52, de 20 de novembro de 2007, na Instrução Normativa MAPA no 41, de 1o de julho de 2008, na Instrução Normativa SDA no 36, de 30 de dezembro de 2010, na Instrução Normativa SDA no 07, de 28 de fevereiro de 2011, na Instrução Normativa SDA no 03, de 2 de março de 2012, e o que consta do Processo no 21000.011978/2010-57, resolve:

 

Art. 1o Alterar o art. 2º-A da Instrução Normativa SDA nº 36, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º-A As Declarações Adicionais indicadas no art. 2º desta Instrução Normativa serão exigidas a partir de 1o de dezembro de 2013.” (NR)

 

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA