1.  Através de Instrução Normativa no34, que passará a vigorar dentro de 60 dias, o Ministério da Agricultura aprovou os procedimentos para realização de Análise de Risco de Pragas – ARP, expediente exigido nas importações de vegetais e seus produtos (sementes e mudas) para o Brasil.
Transcrevemos abaixo referida Instrução, que foi publicada no D.O.U. de 28 de março de 2002:
GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e nos termos dispostos nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e na Portaria nº. 127, de 15 de abril de 1997, e o que consta no processo 21000.008745/2000-03, resolve:
Art. 1º – Aprovar os Procedimentos para Realização de Análise de Risco de Pragas – ARP, anexos.
Art. 2º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os interessados cumpram os Procedimentos aprovados no art. 1º desta Instrução Normativa.
Parágrafo Único – O interessado, quando da solicitação para realização da ARP, compromete-se a arcar com as despesas necessárias para realização de todas as suas fases.
Art. 3º – A DFA analisará a documentação apresentada pelo interessado, quanto ao atendimento do art. 1º e, estando em conformidade, o processo será encaminhado ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV, para emissão de parecer e notificação do resultado.
Parágrafo único – Quando da solicitação de ARP por uma Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF, o processo poderá ser protocolizado no DDIV.
Art. 4º – Decorrido o prazo estabelecido no art. 2º, a solicitação de ARP que não cumprir as exigências estabelecidas será arquivada, ficando suspensa a importação do produto objeto da solicitação.
Art. 5º – Toda solicitação de Análise de Risco de Pragas – ARP, protocolizada até a presente data, bem como aquela que venha a sê-lo e que não atenda ao art. 1º desta Instrução Normativa, será devolvida à DFA para notificação ao interessado e cumprimento das exigências.
Art. 6º – O protocolo de solicitação de ARP não confere o direito à autorização de importação dos vegetais e seus produtos, objetos da solicitação.
Art. 7º. Os vegetais, seus produtos e subprodutos, objeto de solicitação de ARP, que vêm sendo importados, amparados pela Instrução de Serviço Nº 05, de 16 de abril de 1999, poderão continuar sendo importados por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da vigência desta Instrução Normativa.
Parágrafo único – Este artigo não se aplica aos vegetais, seus produtos e subprodutos que não tenham comprovação anterior de importação, da mesma origem.
Art. 8º – Esta Instrução Normativa entra em vigor em 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 9º – Fica revogada a Portaria SDA nº. 239, de 30 de dezembro de 1998, a partir da vigência desta Instrução Normativa.
Art. 10º Ficam revogadas a Portaria nº 138, de 25 de maio de 1981; Portaria nº. 355, de 27 de agosto de 1970; Portaria nº 248, de 28 de setembro de 1992; Portaria nº 88, de 07 de abril de 1982; e a Instrução Normativa nº 05, de 16 de março de 1999, 180(cento e oitenta) dias após a vigência desta Instrução Normativa.
MARCUS VINÍCIUS PRATINI DE MORAES
ANEXO
PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS – ARP
1.Toda solicitação de ARP deverá ser protocolada na DFA da Unidade da Federação onde o interessado esteja estabelecido
1.1 – É permitida a solicitação de ARP por grupos ou associações de interessados desde que o produto, o uso proposto e a origem sejam as mesmas.
2.Para realização do estudo de Análise de Risco de Pragas, para importação de vegetais e seus produtos que não disponham de regulamentos fitossanitários específicos pelo Brasil, os interessados deverão fornecer as informações básicas em vernáculo ou com tradução juramentada e com aval da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF, do país de origem, bem como do país reexportador.
3.Dados da cultura que pretende importar:
3.1 – Nome científico;
3.2 – Parte vegetal a ser importada;
3.3 – Uso proposto (propagação, consumo, transformação, etc.);
3.4 – Datas de plantio, de floração, frutificação e colheita;
3.5 – Classificação do produto;
3.6 – Sistema de certificação oficial;
3.7 – Modo de apresentação e embalagem a ser utilizada.
4.País de origem:
4.1 – Mapa de localização da área de produção;
4.2 – Nome e endereço completo da empresa exportadora;
4.3 – Nome e endereço completo da empresa embaladora, processadora ou fabricante;
4.4 – Localização do ponto de embarque;
4.5 – Época de exportação;
4.6 – Volume e época que pretende exportar;
4.7 – Endereço completo com fax, telefone e e-mail da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF, do país de origem do produto e do país reexportador e dos seus responsáveis;
4.8 – Endereço completo com fax, telefone e e-mail de instituição de pesquisa oficial ou privada do país de origem que trabalhe com o produto objeto da ARP.
5.Lista de Pragas, no país de origem e reexportador, quando for o caso, associadas à espécie vegetal com informações por espécie da praga, incluindo plantas invasoras, especificando:
5.1 – Nome comum no país;
5.2 – Parte vegetal afetada;
5.3 – Período de ataque;
5.4 – Método de controle;
5.5 – Eficiência dos métodos de controle;
5.6 – Danos econômicos;
5.7 – Biologia da praga, inclusive sua forma de sobrevivência ao armazenamento e transporte;
5.8 – Capacidade de atuar como vetor para outra praga;
5.9 – Nível de tolerância para pragas não quarentenárias regulamentadas;
5.10 – Sistemas de vigilância e monitoramento;
5.11 – Programa de controle;
5.12 – Distribuição geográfica da praga;
5.13 – Sistemas de mitigação de risco (tratamentos quarentenários, áreas livres, “System Approach “, etc.);
5.14 – Referências bibliográficas.
6.Informações sobre os requisitos fitossanitários adotados pelo país de origem e reexportador, quando for o caso, quando da importação do produto objeto da ARP.