1 – O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através das Instruções Normativas Nos 59 e 60, estabelece os procedimentos para realização de Análise de Risco de Pragas- ARP para produtos vegetais (sementes e mudas) importados e os requisitos exigidos para produtos tradicionalmente importados pelo Brasil, respectivamente.
A Instrução No.34 fica, portanto, desde já revogada.
Transcrevemos abaixo as referidas instruções:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002(*)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos dispostos nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.008745/2000-03, resolve:

Art. 1º As importações de produtos vegetais obedecerão aos requisitos fitossanitários estabelecidos por Análise de Risco de Pragas – ARP, os quais serão publicados no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Em caso de relevante interesse público, os produtos vegetais que não disponham de requisitos fitossanitários estabelecidos poderão, excepcionalmente, ter a sua importação autorizada pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em volumes e por períodos determinados, com base em requisitos fitossanitários de aplicação emergencial estabelecidos pelo Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV.

Art. 2º As Análises de Risco de Pragas para importação de produtos vegetais obedecerão aos procedimentos constantes do Anexo da presente Instrução Normativa. Parágrafo único. Os processos referentes a essas análises são de domínio público, sendo o DDIV responsável pela sua condução.

Art. 3º Medidas complementares a esta Instrução, necessárias à realização da ARP, serão regulamentadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES

ANEXO

PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS – ARP

1. Das definições: para efeito desta Instrução Normativa, define-se:

1.1. Análise de Risco de Pragas – ARP: estimativa do risco de praga e manejo de risco de praga.

1.2. Pragas: qualquer espécie, raça ou biotipo vegetal ou animal ou agente patogênico daninho para as plantas ou produtos vegetais.

1.3. Requisitos fitossanitários: condições necessárias para importação de produtos vegetais estabelecidas pelo país importador.

1.4. Organização Nacional de Proteção Fitossanitária -ONPF: entidade oficial do país responsável pelas ações na área de defesa fitossanitária.

1.5. Interessado: pessoa física ou jurídica interessada na importação de um produto vegetal e na realização da ARP.

1.6. Centro colaborador: entidade cadastrada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para colaborar na realização da ARP.

1.7. Solicitação de ARP: documento formal de solicitação de abertura de processo para realização do estudo de Análise de Risco de Pragas.

1.8. Produtos Vegetais: material não-manufaturado de origem vegetal (inclusive grãos) e aqueles produtos manufaturados que, por sua natureza ou por sua elaboração, podem gerar um risco de introdução e disseminação de pragas.

2. Da Aplicação dos procedimentos

Estes procedimentos se aplicam aos processos de Análise de Risco de Pragas destinada ao estabelecimento ou à revisão de requisitos fitossanitários para importação de produtos vegetais.

3. Da Solicitação de ARP: para solicitação de ARP, o interessado deverá observar os seguintes procedimentos:

3.1. A solicitação de ARP e as informações básicas deverão ser protocoladas na Delegacia Federal de Agricultura – DFA da Unidade da Federação onde o interessado está estabelecido ou diretamente no Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV, quando o interessado for uma ONPF ou representação diplomática.

3.2. A solicitação de ARP poderá ser protocolada por grupos ou associações de interessados e deverá ser específica para produto, uso proposto e país de origem.

3.3. A DFA analisará a documentação apresentada pelo interessado, quanto ao atendimento das informações básicas solicitadas para a abertura do processo e, estando em conformidade, encaminhará o pleito ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV para abertura do processo.

3.4. Estando as informações básicas incompletas, a DFA devolverá a documentação ao interessado para adequação.

4. Das informações básicas para a solicitação de ARP: para solicitar a abertura de processo de ARP o interessado deverá fornecer, em vernáculo, as informações básicas abaixo discriminadas:

4.1. Dados do Interessado:

– Nome da Pessoa Física/Instituição/Empresa/Representação Diplomática ou ONPF;

– Nome do Representante legal;

– CPF/CNPJ (não se aplica às Representações Diplomáticas e às ONPF);

– Endereço completo;

– Telefone;

– Fax;

– Endereço eletrônico.

4.2. Produto Vegetal objeto da ARP:

– Nome científico (espécie botânica);

– Parte vegetal a ser importada;

– Uso proposto (propagação, consumo, transformação, etc.);

– Modo de apresentação e embalagem a ser utilizada;

– Histórico de importações anteriores da mesma origem, em quantidade e freqüência, efetuadas pelo interessado;

– Histórico de exportações anteriores para o Brasil, em quantidade de freqüência, efetuadas pelo país de origem quando o interessado for ONPF ou representação diplomática.

4.3. País de Origem do Produto Vegetal:

– Identificação das áreas ou regiões de produção;

– Localização dos pontos de saída ou embarque do produto;

– Meios de transporte do produto para o Brasil.

5. Do Processo de ARP: a formalização e a condução do processo de ARP serão disciplinadas pelos seguintes procedimentos:

5.1. Os processos de Análise de Risco de Pragas serão formalizados, a critério do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV, após solicitação e apresentação das informações exigidas ao interessado e, a qualquer momento, por iniciativa do próprio MAPA.

5.2. Formalizado um processo de ARP, específico para um produto e uma origem, todas as solicitações idênticas que porventura venham a ser protocoladas serão anexadas a este.

5.3. As informações previstas no item 6 são consideradas essenciais para a execução da ARP e serão solicitadas pelo DDIV à ONPF do país de origem do produto. Não havendo resposta ou justificativa para a negativa de informações, o DDIV poderá decidir sobre o arquivamento do processo.

5.4. Concluída a ARP, o DDIV estabelecerá os requisitos fitossanitários específicos para aquele produto e origem e encaminhará o processo à Secretaria de Defesa Agropecuária para aprovação final e publicação dos requisitos no Diário Oficial da União.

6. Das informações a serem fornecidas pela ONPF: para realização da análise de Risco de Pragas, o DDIV solicitará a ONPF do país exportador as seguintes informações, excluindo aquelas que já tenham sido obtidas anteriormente:

6.1. Lista de pragas que não ocorram no Brasil relatadas no país de origem, e no país reexportador quando for o caso, associadas à espécie vegetal em análise, considerados a via de ingresso e seu uso proposto, especificando:

– Nome científico;

– Nome comum no país;

– Classificação taxonômica;

– Sinonímias;

– Partes vegetais afetadas;

– Estágio fenológico da cultura em que ocorre o ataque;

– Método (s) de controle;

– Impactos econômicos (incluindo impactos ambientais);

– Capacidade de atuar como vetor para outra praga;

– Distribuição geográfica da praga;

– Referências bibliográficas.

6.2. Informações sobre o Sistema Oficial de Proteção de Plantas relacionado às pragas consideradas no item anterior:

– Descrição dos Sistemas de Vigilância e Monitoramento adotados;

– Programas de controle oficiais empregados;

– Descrição do Sistema de Certificação Oficial;

– Descrição dos sistemas de Mitigação de Risco (tratamentos quarentenários, áreas livres, “System Approach” etc.);

– Requisitos fitossanitários adotados pelo país de origem e reexportador, quando for o caso, quando da importação do produto objeto da ARP;

– Endereço completo, telefone, fax, endereço eletrônico e e-mail da instituição de pesquisa oficial ou privada do país de origem que trabalhe com o produto objeto da ARP.

7. Da Análise de Risco de Pragas

7.1. As ARP serão realizadas pelo DDIV ou em cooperação com um dos Centros Colaboradores credenciados contratados e indicados pelo interessado, e deverão obedecer às diretrizes apresentadas no endereço eletrônico do DDIV (www.agricultura.gov.br/ddiv).

7.2. As ARP elaboradas nos Centros Colaboradores deverão ser encaminhadas ao DDIV para serem anexadas ao processo original e para a análise final.

7.3. O DDIV poderá solicitar informações adicionais ou a revisão da ARP ao Centro Colaborador.

8. Do Encaminhamento do processo de ARP a um dos Centros Colaboradores

8.1. Qualquer interessado que protocolar solicitação de ARP poderá solicitar o encaminhamento de cópia do processo da ARP a um dos Centros Colaboradores cadastrados no MAPA, com a finalidade de agilizar a sua execução, comprometendo-se a arcar com as despesas junto ao Centro Colaborador.

8.2. Caso opte por este procedimento, o interessado deverá preencher o formulário de Requerimento de Encaminhamento de Processo de ARP para Centro Colaborador (Apêndice) e encaminhá-lo ao DDIV.

8.3. A relação dos Centros Colaboradores está disponível no endereço eletrônico do DDIV (www.agricultura.gov.br/ddiv).

APÊNDICE

REQUERIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO DE ARP PARA CENTRO COLABORADOR

Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal

1- nome do interessado (pessoa física ou representante legal)

2- Instituição e endereço

Conhecedor da regulamentação brasileira que trata da Análise de Risco de Pragas – ARP para a importação de produtos vegetais, vem requerer o encaminhamento de cópia do Processo nº______________________, referente à ARP para importação de _______________________(produto vegetal) proveniente de _____________________________(país de origem), para o/a __________________________(Centro Colaborador) aos cuidados do Senhor/Senhora_______________________(Nome do Responsável Técnico do Centro Colaborador). Para isso, compromete-se a arcar com as despesas relacionadas à análise desse processo pelo remédio Centro Colaborador.

__________________________________
Data e Assinatura

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, nos D.O.U. de 22/11/2002, Seção 1, pág. 28 e 26/11/2002, Seção 1, pág. 30,

 

Diário Oficial da União, Nº 237,segunda-feira 9 de dezembro de 2002 Seção 1

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002(*)
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,  da Constituição, nos termos dispostos nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e  o que consta no Processo nº 21000.008745/2000-03, resolve:
Art. 1º Os produtos vegetais tradicionalmente importados de uma determinada origem, que não disponham de requisitos fitossanitários específicos regulamentados,  poderão continuar sendo importados, enquanto se conclui a respectiva Análise de Risco de Pragas – ARP, sendo necessário para isso a existência de processo de  ARP devidamente instruído e protocolado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, entendem-se por produtos vegetais tradicionalmente importados de uma determinada origem aqueles com mais de 3  (três) registros de importação nos últimos 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ato.
§ 2º A relação dos processos de ARP e a relação dos produtos considerados tradicionalmente importados, segundo a sua origem, estarão disponíveis no endereço  eletrônico do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV (www.agricultura.gov.br/ddiv), e serão atualizadas com novas informações à medida que o  DDIV confirme o atendimento das exigências regulamentadas.
§ 3º Os processos de ARP que apresentem pendências ou não atendam à regulamentação em vigor serão objeto de solicitação de adequação aos interessados, com  prazo estabelecido para cumprimento ou justificativa, findo o qual, não havendo manifestação do interessado, poderão ser arquivados.
§ 4º As informações contidas nos processos de ARP são de domínio público.
Art. 2º A importação de produtos vegetais, prevista no art. 1º, obedecerá às disposições do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, suas regulamentações  complementares, os procedimentos e requisitos fitossanitários estabelecidos no Anexo desta Instrução Normativa e no endereço eletrônico do DDIV (www.agricultura.gov.br/ddiv).
Parágrafo único. Para alguns produtos vegetais de origens tradicionalmente exportadoras para o Brasil, o DDIV manterá no seu endereço eletrônico a relação de  requisitos fitossanitários estabelecidos de forma global, fundamentados nos estudos realizados no âmbito do MERCOSUL e nas referências técnicas internacionais.
Art. 3º A importação de produtos vegetais, prevista no art. 1º, poderá ser suspensa, até que se conclua a ARP:
I – quando ocorrer interceptação de praga quarentenária por ocasião da inspeção;
II – quando verificada a relação entre a ocorrência de praga quarentenária no campo e uma determinada importação; ou
III – quando constatada a alteração da  situação fitossanitária do produto, tradicionalmente importado, no país de origem.
§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo será precedida de notificação oficial à Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF do país exportador. Durante o período necessário aos trâmites da  notificação, todas as partidas do mesmo produto e origem ficam com a liberação condicionada ao resultado negativo de exame laboratorial referente à praga objeto  da suspensão.
§ 2º Nos casos em que a análise apresente resultado positivo para a praga objeto da suspensão, a partida deverá ser rechaçada ou, por orientação do DDIV, poderá  ser adotada outra medida fitossanitária, de eficiência comprovada por evidência científica, que restabeleça a segurança fitossanitária da partida.
Art. 4º Ficam dispensados da aplicação das medidas estabelecidas por este ato os produtos vegetais tradicionalmente importados de determinada origem, com  requisitos fitossanitários específicos, estabelecidos por regulamentação do MAPA.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas a Portaria nº 138, de 25 de maio de 1981; Portaria nº 355, de 27 de agosto de 1970; Portaria nº 248, de 28 de setembro de 1992; Portaria  nº 88, de 7 de abril de 1982; a Instrução Normativa nº 5, de 16 de março de 1999; e a Instrução Normativa nº 34, de 27 de março de 2002.
MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES
ANEXO
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS TRADICIONALMENTE IMPORTADOS
1. Da Situação Relativa ao Estabelecimento de Requisitos Fitossanitários:
1.1. Os produtos tradicionalmente importados estão inseridos numa das situações referentes à regulamentação de requisitos fitossanitários específicos para  determinada origem, a saber:
1.1.1. Produtos para cuja origem existem requisitos fitossanitários estabelecidos e regulamentados pelo MAPA;
1.1.2. Produtos para cuja origem não existem requisitos fitossanitários estabelecidos; e
1.1.3. Produtos para cuja origem não existem requisitos fitossanitários específicos estabelecidos, porém com requisitos estabelecidos de forma global para todas as  origens tradicionalmente exportadoras para o Brasil.
2. Da Situação Relativa à Categoria de Risco Fitossanitário:
2.1. Para o estabelecimento de requisitos fitossanitários para produtos tradicionalmente importados, serão considerados 2 (dois) grupos de produtos definidos pela  Categoria de Risco Fitossanitário em que se enquadram, de acordo com o conceito estabelecido pelo MERCOSUL e regulamentado pelo MAPA:
2.1.1. Produtos enquadrados nas Categorias de Risco Fitossanitário 2, 3 e 5; e
2.1.2. Produtos enquadrados na Categoria de Risco Fitossanitário 4.
3. Dos Requisitos Fitossanitários para Produtos Tradicionalmente Importados:
3.1. Os requisitos fitossanitários, que deverão ser utilizados para a importação de produtos tradicionalmente importados, estão estabelecidos pela combinação das  situações previstas nos itens 1 (um) e 2 (dois) deste anexo, com o intuito de mitigar o risco de introdução de pragas quarentenárias causando o menor impacto possível nas operações comerciais. O aperfeiçoamento das medidas fitossanitárias empregadas se dará com o desenvolvimento de Análises de Risco de Pragas para  produtos de Categoria de Risco Fitossanitário 2, 3, 4 e 5, de todas as origens que exportam para o Brasil.
3.2. Para os produtos que se enquadrem na combinação dos itens 1.1.1 e 2.1.1, deverão ser atendidos os seguintes requisitos fitossanitários:
3.2.1. Apresentar, no Certificado Fitossanitário, as declarações adicionais previstas para o produto conforme o que estiver definido em regulamento específico; e
3.2.2. As partidas passarão por inspeção fitossanitária no ponto de ingresso, podendo ser objeto de amostragem para exame laboratorial para fins de avaliação e  monitoramento de pragas quarentenárias e da certificação fitossanitária.
3.3. Para os produtos que se enquadrem na combinação dos itens 1.1.2 e 2.1.1, deverão ser atendidos os seguintes requisitos fitossanitários:
3.3.1. Apresentar o Certificado Fitossanitário sem declarações adicionais; e
3.3.2. As partidas passarão por inspeção fitossanitária no ponto de ingresso, sendo objeto de amostragem obrigatória para exame laboratorial, com a finalidade de  avaliação e monitoramento de pragas quarentenárias e da certificação fitossanitária.
3.4. Para os produtos que se enquadrem na combinação dos itens 1.1.3 e 2.1.1, deverão ser atendidos os seguintes requisitos fitossanitários:
3.4.1. Apresentar, no Certificado Fitossanitário, as declarações adicionais previstas para o produto, conforme o que consta da relação presente no endereço  eletrônico do DDIV; e
3.4.2. As partidas passarão por inspeção fitossanitária no ponto de ingresso, podendo ser objeto de amostragem para exame laboratorial para fins de avaliação e  monitoramento de pragas quarentenárias e da certificação fitossanitária.
3.5. Para os produtos que se enquadrem na combinação dos itens 1.1.1 e 2.1.2, deverão ser atendidos os seguintes requisitos fitossanitários:
3.5.1. Apresentar, no Certificado Fitossanitário, as declarações adicionais previstas para o produto conforme o que estiver definido em regulamento específico; e
3.5.2. As partidas passarão por inspeção fitossanitária no ponto de ingresso, podendo ser objeto de amostragem para exame laboratorial, para fins de avaliação e monitoramento de pragas quarentenárias e da certificação fitossanitária.
3.6. Para os produtos que se enquadrem na combinação dos itens 1.1.2 e 2.1.2, deverão ser atendidos os seguintes requisitos fitossanitários:
3.6.1. Apresentar o Certificado Fitossanitário sem declarações adicionais; e
3.6.2. As partidas passarão por inspeção fitossanitária no ponto de ingresso, com retirada de amostras para exames fitossanitários em laboratórios credenciados,  ficando a partida sob a responsabilidade do depositário até o resultado das análises.
3.7. Para os produtos que se enquadrem na combinação dos itens 1.1.3 e 2.1.2, deverão ser atendidos os seguintes requisitos fitossanitários:
3.7.1. Apresentar, no Certificado Fitossanitário, as declarações adicionais previstas para o produto conforme o que consta da relação presente no endereço  eletrônico do DDIV; e
3.7.2. As partidas passarão por inspeção fitossanitária no ponto de ingresso, com retirada de amostras para exames fitossanitários em laboratórios credenciados, ficando a partida sob a responsabilidade do depositário até o resultado das análises.
4. Da Conclusão dos Processos de Análise de Risco de Pragas:
4.1. Com a conclusão do processo de ARP, o produto, de determinada origem, passa a ter seus requisitos fitossanitários específicos estabelecidos em regulamento do  MAPA, não mais se aplicando a ele, quando existentes, os requisitos estabelecidos de forma global para as origens tradicionalmente exportadoras.
4.2.Uma vez concluída a ARP e estabelecidos os requisitos fitossanitários para o produto e origem, as partidas certificadas segundo estes requisitos, que eram objeto  de análise laboratorial obrigatória, não mais o serão, passando a ser objeto de amostragem eventual, para fins de avaliação e monitoramento de pragas quarentenárias e da certificação fitossanitária.
5. Do Pagamento das Análises Laboratoriais:
5.1. As despesas com as análises laboratoriais serão de res-ponsabilidade do importador. O MAPA poderá suspender novas liberações de partidas em casos de atraso  na apresentação dos laudos laboratoriais, quando este for ocasionado por descumprimento de obrigações por parte do importador.
(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, nos D.O.U. de 22/11/2002, Seção 1, págs. 28 e 29 e 26/11/2002, Seção 1, págs. 30 e 31.
Diário Oficial da União, Nº 237, segunda-feira, 9 de dezembro de 2002 – Seção 1