O Mapa prorrogou pelo prazo de 60 dias a consulta pública que trata da nova norma técnica sanitária para a importação de “artigos para fins de pesquisa”, que substituirá a atual IN No. 01, de 15/12/1998.

 

 

 

PORTARIA Nº76, DE 4 DE JUNHO DE 2014

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIODA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso das atribuições que lhe foi conferem os artigos 10 e 42,do Anexo I, do Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010, tendo emvista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o queconsta no Processo nº 21000.001012/2014-35, resolve:

 

Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias a Consulta Pública da Portaria nº 59, de 30 de abril de 2014, publicada no DiárioOficial da União de 05 de maio de 2014, que trata dos critérios eprocedimentos para importação de artigo regulamentado com fins depesquisa científica ou de experimentação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação

RODRIGO JOSE PEREIRA LEITE FIGUEIREDO