1 – O Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, no intuito de adequar os benefícios fiscais concedidos às sementes e mudas à nova legislação do setor sementeiro e ainda, para regulamentar a operação de transferência das sementes do campo para a UBS, alterou a redação do Convênio ICMS 100/97, em setembro de 2004, através do Convenio ICMS 99 (Informe APPS 401/04).
Porém, conforme observado por nós naquele Informe (APPS 401/04 – disponível no nosso website: www.apps.agr.br),  referida adequação trazia omissões e imperfeições que agora o Confaz procurou corrigir através do Convênio ICMS 16, de 1º. de abril de 2005 (D.O.U. de 05.04.2005).
No que se refere às categorias de sementes contempladas (inciso V da cláusula primeira do ICMS 100/97) a atual redação, dada pelo ICMS 16 ora publicado, corrigiu efetivamente a omissão anterior passando a beneficiar também as categorias  S1 e S2.
Todavia, quanto aos critérios de remessa da semente bruta do campo de multiplicação para a usina de beneficiamento (incisos I, II, III e IV da cláusula terceira), salvo algum equivoco de interpretação de nossa parte, as incorreções perduram pois ainda ficou mantida a determinação de registros e estimativas por parte de  Secretarias de Estado, quando esta atribuição é originalmente do Ministério da Agricultura e o atendimento de padrão na semente bruta. Ainda mais, que este suposto padrão de semente bruta seria determinado por cada estado.
A APPS, portanto, continuará a fazer gestões junto ao Confaz para a melhor definição destes critérios.
Para facilitar a consulta, elaboramos abaixo a atual redação dada ao Convênio ICMS 100/97 – com vigência até abril de 2008 (Informe APPS 417/05) – com as modificações introduzidas pelos convênios aludidos:
“CONVÊNIO ICMS 100, de 4 de novembro de 1997
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 35a. reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 04 de novembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no. 24, de 7 de Janeiro de 1997, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:
“I – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas,  desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e  medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando  dada ao produto destinação diversa”; (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 99)
II – ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
III- rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, desde que:
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando  o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
IV – calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
 “V – semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2,  destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;” (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 16);
VI – sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
VII – esterco animal;
VIII – mudas de plantas;
IX- – embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia;
X – enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;
§ 1o. O benefício previsto no inciso II do “caput” desta cláusula estende-se:
I – às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;
II – às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.
§ 2o. Para efeito de aplicação de benefício previsto no inciso III, do “caput” desta cláusula entende-se por:
I – RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
II – CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
III – SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.
§ 3o. O benefício previsto no inciso III do “caput” desta cláusula aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
§ 4o. Relativamente ao disposto no inciso V do “caput” desta cláusula, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
§ 5o. O benefício previsto nesta cláusula, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
I – apicultura.
II – aqüicultura.
III – avicultura.
IV – cunicultura.
V – ranicultura.
VI – sericultura.
“§6º As sementes discriminadas no inciso V desta cláusula poderão ser comercializadas com a denominação  “fiscalizadas” pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003, data da publicação da Lei n o 10.711, de  2003.”.  ( §Acrescentado pelo Convênio ICMS 99)
Cláusula segunda Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:
I – farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
II – milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;
III – amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.
 “Cláusula terceira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder às operações internas com os produtos relacionados nas cláusulas anteriores, redução da base de cálculo ou isenção do ICMS, observadas as respectivas  condições para fruição do benefício. (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 99)
§ 1° O beneficio fiscal concedido às sementes referidas no inciso V da cláusula primeira estende-se à saída interna do campo de produção, desde que: (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 99)
I – o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou órgão equivalente; (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 99)
“II – o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;”. (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 16)
III – a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente  dos Estados e do Distrito Federal; (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 99)
IV – a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente; (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 99)
V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 99)
§ 2º A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela respectiva Secretaria de  Agricultura, ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos. (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 99)
§ 3º Na hipótese de redução de base de cálculo, poderão ser adotados percentuais distintos dos previstos nas cláusulas  anteriores.”. (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 99)
Cláusula quarta Na hipótese de o Estado ou o Distrito Federal não conceder a isenção ou a redução da base de cálculo em percentual, no mínimo, igual ao praticado pela unidade da Federação de origem, prevista nas Cláusulas anteriores, fica assegurado, ao estabelecimento que receber de outra unidade da Federação os produtos com redução da base de cálculo, crédito presumido de valor equivalente ao da parcela reduzida.
Cláusula quinta Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a:
I – não exigir a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar no. 87, de 13 de setembro de 1996;
II – para efeito de fruição dos benefícios previstos neste convênio, exigir que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota  Fiscal a respectiva dedução;
Cláusula sexta Ficam convalidados os tratamentos tributários adotados pelas unidades da Federação em relação às operações realizadas com os produtos indicados no Convênio ICMS 36/92, de 03 de abril de 1992, no período de 01 de outubro de 1997 até a data de início de vigência deste Convênio.
Cláusula sétima “Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2005, vigendo até 30 de abril de 2008”. (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 18)