1 – O Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, no intuito de adequar os benefícios fiscais concedidos às sementes à nova legislação do setor sementeiro, alterou a redação do inciso V da cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, subordinando, portanto, a concessão dos referidos benefícios aos novos diplomas legais em vigor, quais sejam: Lei no. 10.711 e Decreto no. 5.153.
Além da supracitada adequação à nova legislação de sementes o Confaz deliberou por regulamentar a operação de transferência das sementes brutas do campo de multiplicação para as unidades de beneficiamento, operação esta não prevista anteriormente.
Ocorre, no entanto, pelo nosso entendimento, que a nova redação não contempla as categorias de sementes S1 e S2, previstas no novo sistema de produção, além dos procedimentos de identificação dos campos inscritos (registrados) regularmente e seus respectivos monitoramentos não estarem de conformidade com o estabelecido na nova legislação, no que refere aos agentes oficiais responsáveis.
A nova redação do Convênio 100/97 prevê, ainda, que se satisfaça, para a remessa de semente bruta, o “padrão estabelecido pelo Estado”, enquanto que nesta etapa da produção a semente não está apta a atender o padrão mínimo de qualidade, que, diga-se, deverá ser único e nacional doravante.
Para as mudas – inciso VIII da cláusula primeira do mesmo convênio – não houve qualquer alteração.
A ABRASEM, por solicitação e em conjunto com a APPS, estará fazendo gestões junto ao Confaz e ao MAPA, para o melhor entendimento e tratamento destas questões.
Transcrevemos abaixo o Convênio ICMS 99/04, de 24 de setembro de 2004, publicado no D.O.U. de 30/09/2004, que entrará em vigor na data de sua ratificação nacional:   
CONVÊNIO ICMS 99, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas
 saídas dos insumos agropecuários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia  24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar  o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e V da cláusula primeira do Convênio ICMS  100/97, de 4 de novembro de 1997:
“I – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas,  desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e  medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando  dada ao produto destinação diversa”;
“V – semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda  geração -C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras,  bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo  Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal,  que mantiverem convênio com aquele Ministério”.
Cláusula segunda Fica acrescentado o seguinte § 6º à cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997:
“§6º As sementes discriminadas no inciso V desta cláusula poderão ser comercializadas com a denominação  “fiscalizadas” pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003, data da publicação da Lei n o 10.711, de  2003.”.
Cláusula terceira Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97, de 4 de  novembro de 1997:
“Cláusula terceira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder às operações internas com os produtos relacionados nas cláusulas anteriores, redução da base de cálculo ou isenção do ICMS, observadas as respectivas  condições para fruição do benefício.
§ 1° O beneficio fiscal concedido às sementes referidas no inciso V da cláusula primeira estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
I – o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou órgão equivalente;
II – o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão  equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III – a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente  dos Estados e do Distrito Federal;
IV – a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente;
V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
§ 2º A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela respectiva Secretaria de  Agricultura, ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos.
§ 3º Na hipótese de redução de base de cálculo, poderão ser adotados percentuais distintos dos previstos nas cláusulas  anteriores.”.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Bernard Appy p/ Antônio Palocci Filho; Acre – Geraldo Pereira Maia Filho; Alagoas – Eduardo  Henrique Araújo Ferreira; Amapá – Artur de Jesus Barbosa Sotão; Amazonas -Afonso Lobo Moraes p/ Isper Abrahim  Lima; Bahia – Albérico Machado Mascarenhas; Ceará – José Maria Martins Mendes; Distrito Federal – Eduardo Alves de  Almeida Neto; Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris p/ José Teófilo Oliveira; Goiás – Giuseppe Vecci; Maranhão –  José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso – Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul – Gladiston Riekstins de  Amorim p/ José Ricardo Pereira Cabral; Minas Gerais – Hélio Cesar Brasileiro p/ Fuad Jorge Noman Filho; Pará – Paulo  Fernando Machado; Paraíba -Milton Gomes Soares; Paraná – Nestor Bueno p/ Heron Arzua; Pernambuco – Mozart de  Siqueira Campos Araújo; Piauí – Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro – Mário Tinoco da Silva; Rio Grande  do Norte – Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul – Paulo Michelucci Rodrigues; Rondônia – José Genaro de Andrade;  Roraima – Edson Carvalho de Moraes p/ Vivaldo Barbosa de Araújo Filho; Santa Catarina – Max Roberto Bornholdt; São  Paulo – Eduardo Refinetti Guardia; Sergipe – Max José Vasconcelos de Andrade; Tocantins – João Carlos da Costa.