1. O Convênio ICMS 24/08 (Informe 492/08) que prorroga os benefícios fiscais do ICMS às sementes e mudas até 31 de dezembro de 2008 foi REJEITADO (Ato Declaratório No.4), face à manifestação contrária à ratificação feita pelo Estado do Mato Grosso.

 

Em substituição a este foi celebrado o Convênio 53/08 que prorroga os mesmos benefícios apenas até 31 de julho de 2008.

 

Transcrevemos abaixo dispositivos legais mencionados.

 

 

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2008

 

Rejeição do Convênio ICMS nº 24/08.

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS 24/08, de 4 de abril de 2008, pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 1.297, de 24 de abril de 2008, publicado no DOE de 24 de abril de 2008, declara:

 

A rejeição do Convênio ICMS 24/08, que “prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.”, celebrado na 129ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 4 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de abril de 2008.

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

 

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CONVÊNIO ICMS 53, DE 29 DE ABRIL DE 2008

 

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 119ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO

 

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2008 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

 

I – .

.

.

 

XXXVIII – Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;

 

XXXIX – .

.

.

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008, exceto quanto ao inciso CXXV, do inciso I da cláusula primeira, que produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2008

 

 

Presidente do CONFAZ – Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá – Joel Nogueira Rodrigues; Amazonas – Isper Abrahim Lima; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal – Ronaldo Lázaro Medina; Espírito Santo – José Teófilo Oliveira; Goiás – Jorcelino José Braga; Maranhão – José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso – Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Simão Cirineu Dias; Pará – José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba – Milton Gomes Soares; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Djalmo de Oliveira Leão; Piauí – Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro – Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte – João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Sérgio Rodrigues Alves; São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – Nilson Nascimento Lima; Tocantins – Dorival Roriz Guedes Coelho.