1. O Confaz, em sua última reunião de 04 de abril p.p., celebrou o Convênio ICMS 24 (D.O.U. de 09.04.2008), que prorroga os benefícios fiscais concedidos às sementes e mudas, pelo Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro de 2008. 

Rejeitado (Ato Declaratório No. 4) – Informe APPS 494/08

 

CONVÊNIO ICMS 24, DE 4 DE ABRIL DE 2008

 

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 129ª reunião ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

 

Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

 

I – até 31 de dezembro de 2008:

.

.

.

a.m) Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;

.

.

.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008, exceto quanto à alínea e.f, do inciso I da cláusula primeira, que produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

 

 

_________________

 

 

O referido Convênio 74/07 autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (e agora BA, SE e DF) a revogarem o benefício fiscal da manutenção dos créditos do ICMS gerado nas saídas de insumos agropecuários (Convênio 100/97).