Os benefícios fiscais concedidos às sementes pelo Convênio ICMS 100/97 foram prorrogados até 31 de julho de 2013, conforme estabelecido no Convênio ICMS 101/2012, de 28.09.2012 (DOU de 04.10.2012), ratificado pelo Ato nº 15 de 22 de outubro de 2012(DOU de 23/10/2012) transcritos abaixo:

 

CONVÊNIO ICMS 101, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

 

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 147ª reunião extraordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

 

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira: Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2013 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I -………

II -………..

III- Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

 

Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/ Isper Abrahim Lima, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – João Marcos Maia p/ Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza De Cursi, Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/ José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Luiz Carlos Hauly, Pernambuco – Nilo Otaviano da Silva Junior p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Luiz Henrique Casemiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Nelson Antônio Serpa, São Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima p/ João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – José Jamil Fernandes Martins.

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 28 de setembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012:

 

Convênio ICMS 101/12 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA