Os benefícios fiscais concedidos às sementes pelo Convênio ICMS nº 100/97 foram prorrogados até 31/05/2015,  conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 191/13, de 17/12/2013 (D.O.U de 18/12/2013), ratificado pelo Ato nº 26 de 27/12/2013 (D.O.U de 30/12/2013), ambos transcritos abaixo:

 

CONVÊNIO ICMS 191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

 

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 211ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira : Ficam prorrogadas até 31 de maio de 2015 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I – ….

II – …..

 

XL – Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;

XLI -…

….

….

.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

 

Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

Ratifica os Convênios ICMS 187/13, 188/13, 189/13 e 191/13.

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 211ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2013:

 

Convênio ICMS ….

….

….

 

Convênio ICMS 191/13 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA