O Mapa definiu o formulário padrão para a inscrição de novas espécies no Registro Nacional de Cultivares, conforme INo. 43, de 15.12.2015, abaixo transcrita
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21000.005410/2015-10, resolve:
Art. 1o Fica estabelecido que, para a inscrição de espécies no Registro Nacional de Cultivares – RNC, o interessado deverá apresentar à Coordenação de Sementes e Mudas – CSM, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas – DFIA, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA os seguintes documentos:
I – requerimento de inscrição de espécies no Registro Nacional de Cultivares, nos termos do formulário constante do Anexo desta Instrução Normativa; e
II – cópia da consulta ao Germplasm Resources Information Network’s (GRIN/USDA), ao Missouri Botanical Garden (MOBOT/Tropicos) ou ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro (Lista de Espécies da Flora do Brasil), contendo a correta grafia do nome científico da espécie a ser inscrita no RNC, ou, caso o nome científico não conste nas referidas bases de dados, apresentar cópia da base de dados consultada.
Parágrafo único. A inscrição de espécies no RNC poderá ser efetuada por meio eletrônico no portal do MAPA, em sistema próprio.
Art. 2o A inscrição de espécies no RNC que não apresentem origem genética comprovada será dispensada de mantenedor.
Art. 3o Não serão cobrados taxas ou preços públicos para a execução deste serviço.
Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA ABREU
ANEXO I
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
SERVIÇO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
Modelo de Formulário para Inscrição de Espécies no Registro Nacional de Cultivares – RNC
1.1. Nome científico da espécie:
1.2. Nome comum da espécie: |
Protocolo (para uso exclusivo do SCSM/RNC) | ||
2. Grupo da espécie: |
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2.1. [] Florestais
2.2. [] Forrageiras |
2.3. [] Frutíferas
2.4. [] Grandes Culturas |
2.5. [] Olerícolas
2.6. [] Ornamentais 2.7. [] Outras |
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3. Responsável pelas informações: | |||
Nome:
CNPJ/CPF: Endereço: Município: UF: Caixa Postal: CEP: Telefone: Fax: Endereço eletrônico: |
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4. Informações sobre a base de dados utilizada para consulta do nome científico da espécie a ser inscrita no RNC:
[] “Germplasm Resources Information Network’s” (GRIN/USDA) h t t p : / / w w w. a r s – g r i n . g o v / c g i – b i n / n p g s / h t m l / q u e r i e s . p l ? l a n g u a g e = p t [] “Missouri Botanical Garden” (MOBOT/Tropicos) h t t p : / / w w w. t r o p i c o s . o rg [] “Jardim Botânico do Rio de Janeiro” (Lista de Espécies da Flora do Brasil) h t t p : / / r e f l o r a . j b r j . g o v. b r / j a b o t / P r i n c i p a l U C / P r i n c i p a l U C . d o [] Outra base de dados utilizada. Qual Anexou a cópia espelho da consulta à base de dados sobre a correta grafia do nome científico da espécie a ser inscrita no RNC: sim [] não [] |
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Local e data:
Nome e Assinatura do Requerente ou Responsável