1 –  A Portaria No. 316, de 27 de novembro de 2006 (D.O.U. de 06/12/2006), da Secretaria de Defesa Agropecuária, submete à consulta pública pelo prazo de 15 dias, a Instrução Normativa que estabelecerá os procedimentos para importação de sementes para fins experimentais ou científicos, em substituição à atual IN No 1, de 15.12.1998
Transcrevemos abaixo referida portaria:
PORTARIA No 316, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts.9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.012963/2006-20, resolve:
Art. 1o- Submeter à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa com seus respectivos Anexos, que estabelece os Critérios e Procedimentos para Importação de Vegetais e suas Partes, Produtos e Subprodutos, Organismos Biológicos e Solo Destinados a Quaisquer Atividades para Fins Experimentais ou Científicos, disponível também no sítio eletrônico www.agricultura.gov.br.
Art. 2o- O objetivo da consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta para receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas referentes ao texto.
Art. 3o- As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser enviadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Sala 318-B, DQV/CGPP/DSV/SDA, CEP 70.043- 900 – Brasília-DF, ou para o endereço eletrônico dqv-cgpp@agricultura.gov.br.
Art. 4o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELMON OLIVEIRA DA COSTA
ANEXO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE
O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único da Constituição e tendo em vista o disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, considerando a necessidade de se resguardar a vigilância e a segurança do intercâmbio de germoplasma, harmonizar e simplificar os procedimentos de inspeção fitossanitária nas importações desses materiais, sem comprometimento das normas quarentenárias e de vigilância fitossanitária, conforme propõe o Departamento de Sanidade Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, e que consta no Processo nº 21000.012963/2006-20, resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para importação de vegetais e suas partes, produtos e subprodutos, organismos biológicos e solo destinados a quaisquer atividades para fins experimentais ou científicos.
Art. 2º Determinar que o ingresso do material de que trata o artigo 1º se realize exclusivamente nos pontos de ingresso onde houver serviço de vigilância agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA.
Art. 3º Nos processos de importação serão objeto de inspeção fitossanitária todos os vegetais, seus produtos e subprodutos independentemente a que se destinam.
I – Para fim desta norma entende-se por inspeção o exame visual oficial de plantas, produtos vegetais ou outros artigos regulamentados para determinar se há pragas e/ou determinar o cumprimento de regulamentações fitossanitárias.
II – Produtos com indicação de quarentena pós-entrada poderão, a critério do Fiscal Federal Agropecuário -FFA no ponto de ingresso, ser submetidos à análise documental e encaminhados lacrados para estação quarentenária indicada na permissão de importação.
III – Organismos biológicos vivos ou em condições de conservação devem ser encaminhados diretamente à estação quarentenária, quando for o caso, ou instituição de pesquisa responsável, sem a abertura do recipiente de transporte no ponto de ingresso.
Art. 4º Determinar que os vegetais e suas partes importados destinados à multiplicação ou reprodução, que se enquadrem no artigo primeiro desta Instrução Normativa, serão objeto de autorização prévia pelo Departamento de Sanidade Vegetal – DSV.
§ 1º – Os envios de que trata o caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, estar acompanhados de certificado fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF do país exportador.
§ 2º – A importação do produto de que trata o caput deste artigo está condicionada a realização de quarentena vegetal em estação quarentenária credenciada pelo MAPA ao ingresso.
I – Os custos da quarentena, bem como os do envio das amostras, serão de responsabilidade do interessado.
§ 3º – São exceção ao caput deste artigo os vegetais, suas partes e produtos e subprodutos para os quais já existam requisitos fitossanitários estabelecidos em normativa específica para o produto e a origem do material que serão autorizados pelo Serviço de Defesa Agropecuária – SEDESA na Superintendência de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFA da Unidade da Federação do interessado.
I – Para importação de material de pesquisa com base no parágrafo 3 o interessado deverá formalizar processo na SFA utilizando o formulário constante do anexo I.
II – Determinar que o SEDESA encaminhe trimestralmente a Divisão de Quarentena Vegetal – DQV relatório de autorizações de que trata esta norma.
II – Os produtos de que trata § 3º deste artigo ficam sujeitos a análise laboratorial ao ingresso ou a encaminhamento para quarentena em estação quarentenária credenciada pelo MAPA.
III – Esta parágrafo não se aplica a organismos geneticamente modificados.
IV – Os Fiscais Federais Agropecuários realizarão os procedimentos de inspeção e amostragem fitossanitária conforme o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional.
V – Os custos das análises fitossanitárias, bem como os do envio das amostras, serão de responsabilidade dos interessados.
VI – Caso não conste do Certificado Fitossanitário os requisitos específicos de que trata este parágrafo, o material destinado à experimentação, pesquisa ou seleção de variedades poderá ser importado desde que previamente autorizado pelo DSV.
VII – No caso da autorização de que trata o inciso anterior o interessado deverá seguir o mesmo trâmite que o material sem requisito fitossanitário.
Art. 5º – Os produtos de origem vegetal importados com a finalidade de realização de ensaio interlaboratorial não estarão sujeitos a autorização prévia desde que venham acompanhados de documentação do organismo certificador explicitando a finalidade do material, a quantidade importada e a espécie vegetal (anexo II).
§ 1º – Os laboratórios importadores de amostras para certificação ficam responsáveis pela destruição por incineração ou autoclavagem de eventuais sobras de amostras.
I – Os laboratórios deverão manter em seus registros a data e a forma de destruição das sobras das amostras.
§ 2º – Os laboratórios que desejarem importar amostra para análise interlaboratorial nos termos desta norma deverão se cadastrar junto ao Serviço de Defesa Agropecuária – SEDESA da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFA na Unidade da Federação onde estão localizados (anexo III).
§ 3º – O SEDESA encaminhará o formulário de cadastramento para a Divisão de Quarentena Vegetal que manterá atualizada relação nacional dos laboratórios cadastrados.
§ 4º – O DSV poderá a qualquer tempo fiscalizar os laboratórios cadastrados quanto à aplicação desta norma.
I – O DSV poderá delegar a fiscalização de que trata este parágrafo ao SEDESA da SFA da Unidade da Federação onde estiver localizado o laboratório.
Art. 6º Produtos de origem vegetal para fins experimentais ou científicos que se enquadrem nas categorias de risco fitossanitário zero e um não necessitam de autorização prévia do DSV para serem importados.
Art. 7º Condicionar a importação de amostras de solo para os fins de que trata esta norma a autorização prévia do DSV.
Parágrafo Único: Amostras de rocha, desde que isentas de solo e matéria orgânica aderidos, não serão objetos de autorização prévia por parte do DSV.
Art. 8º Materiais botânicos ou organismos biológicos desidratados e desvitalizados ou conservados em FAA, álcool, formol ou glutaraldeído destinados a coleções científicas ficam isentos de autorização prévia de importação e de apresentação de certificado fitossanitário.
§ 1º – Para fins de cumprimento deste artigo o material deverá encontrar-se fixado em formol em concentração mínima de 10%, em álcool em concentração mínima 70% ou glutaraldeído em concentração mínima de 2%.
§ 2º – Para fins de comprovação de atendimento do caput deste artigo o material deverá estar acompanhado de declaração emitida por órgão oficial ou por instituição científica do país de origem com a declaração do material, sua forma de preservação, finalidade e instituição de destino no Brasil (Anexo IV).
§ 3º – As instituições científicas de destino no Brasil que desejarem importar material nos moldes deste artigo deverão se cadastrar junto ao SEDESA/SFA da Unidade Federativa onde se localiza e constarão de lista disponibilizada em endereço eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Anexo V).
Art 9º – Condicionar a importação de organismos biológicos vivos para coleções, controle biológico, desenvolvimento de produtos ou pesquisa científica à autorização de importação prévia pelo Departamento de Sanidade Vegetal.
§1º -Para fins de aplicação desta norma o interessado deverá encaminhar termo de responsabilidade quanto à segurança, conservação, utilização e destruição de organismos introduzidos endossado pelo responsável pela sua instituição.
§ 2º – O material de que trata o caput deste artigo somente poderá ser repassado a outras instituições mediante a aprovação pelo Departamento de Sanidade Vegetal.
§ 3º – O DSV poderá vistoriar as instalações da Instituição que requerer importação de organismos biológicos exóticos para verificar as condições de segurança.
I – A equipe técnica, no caso de vistoria, será composta por dois fiscais federais agropecuários da Coordenação-Geral de Proteção de Plantas, um do SEDESA da SFA da Unidade da Federação onde está localizada a instituição, podendo contar com a participação de um especialista da área de interesse.
§ 4º – A importação do produto de que trata o caput deste artigo está sujeita a realização de quarentena vegetal em estação quarentenária credenciada pelo MAPA ao ingresso.
I – Os custos da quarentena, bem como os do envio das amostras, serão de responsabilidade do interessado.
Art 10 – Condicionar a formalização de processo para importação de organismos geneticamente modificados que se enquadre no artigo primeiro desta norma a apresentação de cópia da publicação em Diário Oficial da União do Extrato de Parecer Técnico da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança aprovando a importação.
§1º – No caso de dúvidas quanto às informações prestadas no processo, o mesmo será submetido à Coordenação de Biossegurança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Art 11 – Condicionar a formalização de processo para importação de organismos para controle biológico que se enquadre no artigo primeiro desta norma a apresentação do Registro Especial Temporário.
§1º – No caso de dúvidas quanto às informações prestadas no processo, o mesmo será submetido à Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Art 12 – O processo de requerimento de autorização de importação de material de pesquisa e experimentação deverá ser formalizado na SFA da Unidade da Federação do Interessado, de acordo com o formulário constante do anexo VI, em uma via.
§1º – Se o processo for aberto por terceiros deverá ser anexado termo de responsabilidade da Instituição que irá receber o material.
§2º – Duas vias idênticas ao requerimento constante no processo devem ser encaminhadas anexas ao mesmo, sendo que uma via será arquivada no DSV e a outra será encaminhada ao interessado após homologação.
Art. 13 – O fiscal federal agropecuário do SEDESA da SFA onde foi formalizado o processo avaliará as informações contidas no requerimento e encaminhará ao DSV.
§1º – Durante a avaliação o FFA do SEDESA deverá notificar o interessado caso seja necessário complementar ou esclarecer alguma informação prestada no requerimento.
Art 14 – Os processos de importação de vegetais e suas partes destinados a reprodução ou multiplicação vegetal ficam condicionados a avaliação da Coordenação de Sementes e Mudas – DFIA quantos aos aspectos relacionados à legislação de sementes e mudas.
§1º – O DSV, em conjunto com o DFIA, poderá a qualquer tempo fiscalizar as instituições importadoras quanto à aplicação desta norma.
Art 15 – A permissão de importação de material com fins experimentais ou científicos será o documento oficial homologado pelo DSV e deverá estar acompanhando a partida quando da internalização do produto.
§ 1º – Caso o importador tenha apresentado cronograma de importação, uma cópia autenticada deverá estar acompanhando cada remessa de que trata a permissão de importação.
Art 16 – Após a homologação o DSV enviará o processo a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação onde será realizada a quarentena ou o depósito do produto.
§ 1º – O SEDESA/SFA encaminhará a guia de permissão de importação ao interessado e comunicará por ofício a Estação Quarentenária a autorização da importação.
Art 17. O FFA somente emitira autorização de despacho para os envios que estiverem devidamente acompanhados da permissão de importação emitida pelo MAPA, quando necessário.
§ 1º – O FFA no ponto de ingresso encaminhará cópia da documentação referente à importação do material internalizado com prescrição de quarentena, termo de depositário ou análise laboratorial a SFA onde será realizada a quarentena ou depósito.
§ 2º – A estação quarentenária ou laboratório de diagnose fitossanitária deverá encaminhar o laudo para o interessado que se responsabilizará de encaminhá-lo ao SEDESA da SFA onde o material está sendo quarentenado ou cumprindo depósito.
§ 3º – Quando os locais de quarentena e de depósito não estiverem na mesma Unidade da Federação, o SEDESA da SFA da Unidade da Federação do local de quarentena deverá encaminhar cópia do laudo fitossanitário e do Termo de Liberação da Quarentena (anexo VII) ao SEDESA da SFA da Unidade da Federação do local de depósito, o qual emitirá o Termo de Liberação dos Produtos (anexo VII).
Art. 18 Os casos não contemplados na legislação vigente e na presente Instrução Normativa deverão ter processo constituído no SEDESA/SFA, contendo toda a documentação pertinente, que deverá ser encaminhado ao DSV/SDA/MAPA.
Art. 19 – Revogar a Instrução Normativa MAPA n. 01, de 15 de Dezembro de 1998.
Art. 20 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 21 – Determinar que os processos que já estejam em análise no MAPA antes desta publicação sejam finalizados seguindo as normas vigentes por ocasião da sua formalização.
LUIS CARLOS GUEDES PINTO