1 – Em reunião ocorrida em Brasília, na semana de 02 a 06 de outubro p.p., o Grupo de Regulamentação do Mapa, dentre outras deliberações relativas às normas e padrões de produção e comercialização de sementes e mudas – como exemplo a definição da Minuta das Normas e Padrões para Espécies Forrageiras – acatou algumas importantes propostas encaminhadas pela Abrasem, que, no entanto, ainda requerem promulgação para tornarem-se oficiais.
Relacionamos abaixo referidas propostas e respectivo dispositivo legal que serão alterados:
  • Eliminação do parâmetro “Retenção em peneira” no padrão de semente de milho Alteração do Anexo VIII da IN 25;
  • Eliminação do impedimento de RT de produtor de sementes prestar serviços relativos ao processo de certificação – Revogação do Inciso IV, do Artigo 184 do Decreto 5153;
  • Eliminação da necessidade de VCU para inscrição de linhagens no RNC – Inserir no Artigo 15 do Decreto 5153 o parágrafo 7º.  : “Para a inscrição de linhagens fica dispensada a realização de ensaios de VCU”;
  • Eliminação do parâmetro “Pragas” quando este referir à “Observar a lista de Pragas Quarentenárias A1 e A2 vigente no País” – Alteração dos Anexos da IN 25;
  • Estabelecimento dos Padrões para Produção e Comercialização de Sementes de Amendoim – Inserir Novo Anexo da IN 25;
  • Eliminação da necessidade de informar a quantidade de sementes na Nota Fiscal das “sementes de uso domiciliar” – aquelas em embalagens até 3g – Inserir parágrafos com essa exceção no Art.91 do Decreto 5153.