1. Segue abaixo, na íntegra, parecer jurídico do advogado contratado pela Abrasem, relativo à Lei No 11.718, de 20 de junho de 2008, que revogou alguns benefícios concedidos pela Lei No. 8.212/91.
Segundo este parecer, as empresas de sementes equiparam-se à agroindústria, e, portanto, devem estar enquadradas no Art. 22 A da Lei 8.212/91e não no § 4º. do Art. 25 da mesma Lei, ora revogado.
Desta forma continuam a gozar da isenção do Funrural.
NOTA TÉCNICA
ASSUNTO: Contribuição Social. FunRural. Produção Rural e Agroindústria.
O §4º do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, que isentava o empregador rural pessoa física da contribuição social denominada FunRural, e que foi revogado com a edição da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, dizia o seguinte:
                        “§4º – Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.”
Por força do disposto no §3º do art. 25 da Lei nº 8.870/1994, este mesmo dispositivo acima transcrito (originariamente dirigido somente ao empregador rural pessoa física), também era aplicado ao sujeito passivo da obrigação tributária pessoa jurídica, nos seguintes termos:
                        “Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte
                        …
                         § 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992.”
Questiona-se acerca da aplicação do dispositivo em comento, qual seja, art. 25 da Lei nº 8.870/1994 (e seu §3º), com relação ao disposto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, que estabelece:
                      “Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:”
Na teoria, não há qualquer colisão entre os dispositivos, mesmo porque ambos foram inseridos no Ordenamento Jurídico pátrio pela mesma lei, qual seja, a Lei nº 10.256/2001.
É preciso observar que o disposto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 é dirigido à agroindústria, ao passo que o disposto no art. 25 da Lei nº 8.870/9,4 ao empregador, pessoa jurídica, que se dedica à produção rural.
O que importa, portanto, no caso em questão é diferenciar a atividade agroindustrial da produção rural.
A isenção anteriormente concedida, hoje revogada pela Lei nº 11.718/08, beneficiava somente os produtores rurais, tanto pessoa física quanto jurídica, senão vejamos:
                       “§4º – Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento …”
Já a agroindústria envolve atividade diversa, pois engloba a transformação da produção de campo num determinado produto final. A definição, aliás, dada pelo INSS de agroindústria é a seguinte, verbis:
                       “É o produtor rural pessoa jurídica que industrializa sua própria produção”
                      “É uma combinação de duas atividades distintas, desenvolvidas nas lides rurais, ou seja, o ato primário da produção no campo (agro) aliado à transformação de matéria prima (indústria) dentro da mesma propriedade.”
Com efeito, no caso das sementes, a meu ver, é preciso distinguir o processo para sua obtenção e utilização, isto é, verificar se elas são utilizadas pelo empregador tão somente como matéria prima ou como produto de sua atividade fim, haja vista que, neste último caso, por certo, seriam caracterizadas como industrialização da produção.
A Lei nº 10.711/2003, que dispõe sobre o sistema nacional de sementes e mudas, traz alguns esclarecimentos a respeito.
Em seu art. 2º, incisos XXXI, XXXII e XXXIII, dispõe:
                        “Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
                        …
                        XXXI – produção: o processo de propagação de sementes ou mudas;
                        XXXII – produtor de muda: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz muda destinada à comercialização;
                       XXXIII – produtor de semente: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz semente destinada à comercialização;
                        …”
Como se pode perceber, o retro citado Diploma Legal vincula o conceito de produtor de muda ou de semente à comercialização do produto obtido com o processo de propagação da muda ou da semente.
Nesse sentido, considerando a hipótese da semente ser apresentada como produto final do empregador, isto é, como o produto resultante do processo de propagação destinado à sua comercialização, é forçoso concluir que incide o disposto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 e não o disposto no art. 25 da Lei nº 8.870/94 àqueles que comercializam sementes e mudas.
Aliás, seguindo esta mesma linha de raciocínio, cumpre observar que o legislador, ao disciplinar o registro nacional de sementes e mudas previsto na referida Lei nº 10.711/2003, estabeleceu como obrigatória a inscrição no Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas) de todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas, ao passo que dispensou e isentou do registro aqueles que importem sementes ou mudas para uso próprio e os agricultores familiares, assentados e indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.
Ou seja, o cerne da questão se encontra no processo de produção e no objetivo desta, razão pela qual opino no sentido de se aplicar o disposto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 às pessoas jurídicas que produzem, para comercialização, sementes ou mudas.
Estas são as considerações.
Brasília, 25 de julho de 2008.
Carlos André Milhomem de Sousa

Advogado