1.       Segue abaixo transcrito breve relatório da atual situação do Funrural na produção de sementes e as correlatas atividades exercidas pela Abrasem
Prezados (as),
O produtor rural pessoa física terá mais um ônus tributário com a cobrança de 2,3% da contribuição previdenciária rural, destinada à seguridade social (FUNRURAL), sobre a comercialização de embriões e semens, ovos galados, sementes, mudas e animais destinados à reprodução e criação, como bovinos, caprinos, ovinos e cavalos ou atividade granjeira;
A incidência deste tributo foi incluída na Medida Provisória 410, convertida na Lei nº 11.718, que trata da criação do contrato de trabalho de curto prazo no meio rural. Com a inserção do dispositivo, foi revogada a isenção da cobrança desta contribuição, PARA PESSOA FÍSICA, prevista na Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social;
A ABRASEM fez gestões junto a CNA, tão logo tomamos conhecimento da revogação da isenção, no sentido de mobilizarmos o setor rural, para defendermos, junto aos parlamentares da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, o restabelecimento da isenção da base de cálculo desta contribuição previdenciária, na mesma lei onde o dispositivo foi revogado, a Lei nr. 8.212, de 1991, para reduzir o impacto fiscal na cadeia produtiva e nos custos de produção;
Em razão dessa ação da Abrasem/CNA, atualmente existem duas emendas propondo a volta desta isenção, apresentadas pelos deputados Marcos Montes (DEM/MG) e Alfredo Kaefer (PSDB/PR) à Medida Provisória 438, que trata de medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas às ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. A matéria já está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara Federal. Após votação na câmara, a MP 438 vai a votação no senado federal e, caso aprovada sem emendas/alterações, seguirá para sanção do Presidente da República. Ou seja, não existe certeza de obtermos sucesso, nem se trata de um processo rápido;
Paralelamente as emendas à medida provisória 438, fizemos uma consulta a Receita Federal em Brasília, sobre a aplicabilidade ao caso da “anterioridade nonagesimal” (“noventena”). Não tivemos retorno até a presente data;
A OBDC, empresa de auditoria e consultoria que trabalha para a Abrasem, fez uma outra consulta a Receita e a Secretaria da Fazenda de MG, sem também obter uma resposta, até esta data;
Como a “noventena” terminaria em 20.09.08, ou seja, meio do mês passado, fomos informados, EXTRA-OFICIALMENTE, de que a Receita não tem o costume de cobrar a contribuição, quando o prazo para pagamento se inicia nessa situação (meio de mês);
Diante do exposto, e tendo em vista a “noventena” ter-se encerrado no dia 20 de setembro passado, SUGERIMOS:
– Que se proceda o recolhimento do FUNRURAL, na forma atual da Lei, a partir do dia 01.10.08 (mês fechado);
Lembramos da importância de que cada associada procure entrar em contato com a Secretaria da Receita no seu Estado, a fim de colher informações/orientações adicionais, tendo em vista o risco de os procedimentos entre estas secretarias virem a ser distintos de um Estado para o outro.
A ABRASEM continua desenvolvendo ações junto a CNA-Confederação Nacional de Agricultura, Câmara dos Deputados e Senado Federal, visando reverter esta situação.
Atenciosamente,
José Américo Pierre Rodrigues
Superintendente Executivo