Com a alteração do anexo II da IN 30, o Ministério da Agricultura estabelece que na transferência da produção bruta, ou parte dela, o produtor cedente identifique o nome do cooperante e a localização do campo objetos da transferência, além de anexar ao referido anexo II, cópia da relação de campos devidamente homologada.

Transcrevemos abaixo a IN que instrui as alterações mencionadas:

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.005236/2012 – 54, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II, da Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, conforme formulário aprovado no anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Corrigir a numeração do Anexo VIII, que passará a ser numerado como Anexo XI, no subitem 2.1.1., do art. 1º; no art. 2º e no Anexo, da Instrução Normativa nº 59, de 19 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO