1. O MAPA, através da Instrução Normativa No. 18, publicada no DOU em 10 de dezembro de 2003, estabeleceu os procedimentos para a fiscalização oficial da comercialização da soja da safra 2002/2003 (Lei No. 10.688) e da produção e comercialização da soja da safra 2003/2004 (MP 131), conforme abaixo:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003
OS SECRETÁRIOS DE APOIO RURAL E COOPERATIVISMO E DE DEFESA  AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E  ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes confere, respectivamente, o art. 11, inciso III, art. 15, inciso II, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, bem como o que dispõe a Lei nº  10.688, de 13 de junho de 2003, a Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, e o  Decreto nº 4.846, de 25 de setembro de 2003, resolvem:
Art. 1º Aprovar os procedimentos e os formulários aplicados à fiscalização do cumprimento das  disposições contidas na Lei nº 10.688, de 2003, e da Medida Provisória nº 131, de 2003, constantes dos Anexos I e II.
Art. 2º O exercício da fiscalização de que trata o art. 1º será desempenhada por Fiscais Federais  Agropecuários, dentro do campo de suas competências, constituindo-se procedimento acrescido ao  desempenho de suas atribuições de rotina.
Art. 3º No exercício da fiscalização de que trata o art. 1º, serão observados os ritos e procedimentos  processuais estabelecidos nas legislações específicas aplicáveis a cada área de atuação da  Fiscalização Federal Agropecuária, ajustadas ao disposto nos anexos desta Instrução Normativa.
Art. 4º As multas aplicáveis ao produtor ou fornecedor que produzir ou comercializar soja em  desacordo com o disposto na Lei nº 10.688, de 2003, e Medida Provisória nº 131, de 2003, serão  aplicadas pelas autoridades mencionadas nas legislações referidas no art. 3º, de acordo com os  valores definidos na legislação específica vigente.
Art. 5º As Delegacias Federais de Agricultura poderão propor e estabelecer ações conjuntas com  órgãos de fiscalização e assistência técnica estadual, Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e associações para a realização das atividades de esclarecimento e fiscalização dos  dispositivos e situações previstas na Lei nº 10.688, de 2003, e na forma prevista no parágrafo único,  do art. 4º, da Medida Provisória nº 131, de 2003.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL VALDEMIRO FRANCALINO DA ROCHA
Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo
MAÇAO TADANO
Secretário de Defesa Agropecuária