O Mapa , através da  IN No.40 de 21/11/14, alterou a IN No.9de 2/06/05, permitindo agora que a comercialização de sementes através de embalagens denominadas “Bigbag” (ou de tamanho diferenciado, acima de 250 quilos) se faça também via distribuidores (comerciantes) . Antes essa operação estava restrita do produtor de sementes diretamente ao consumidor final (agricultor).As vendas a granel continuam restritas à comercialização direta do produtor ao usuário.

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21000.005870/2014-59, resolve:

Art. 1o O Anexo da Instrução Normativa no 9, de 2 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“15.4 ………………………………………………………………………………………………………..

I – quando destinada a comerciante, ter o uso de lacres em ambas as aberturas da embalagem contendo o número de inscrição do produtor ou do reembalador no Renasem;

……………………………………………………………………………………………” (NR)

“24.6. A semente a granel somente poderá ser comercializada diretamente do produtor ao usuário da semente.” (NR)

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER