1.     As novas Normas de EGF, abaixo transcritas, consubstanciam nova sistemática de determinação dos prazos de vencimentos dos EGF-Sementes, especialmente do montante referente às sementes comercializadas a prazo de safra.
Para estas, troca-se as garantias do empréstimo pelas duplicatas relativas à venda a prazo, e o novo prazo de vencimento será 60 dias após a colheita das lavouras instaladas com estas sementes.
Este novo sistema, além de estender o prazo total anterior de 300 dias (180 + 120 dias) para aproximadamente 360 dias, permite às empresas de sementes a amortização dos empréstimos em momento mais favorável no que tange ao seu fluxo de caixa.
A reivindicação foi elaborada pela APPS (grupo de milho e sorgo) e encaminhada pela Abrasem ao Banco Central do Brasil.
TÍTULO       : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO : Finalidades Especiais – 4
SEÇÃO        : Empréstimos do Governo Federal (EGF) – 1
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1 – Os Empréstimos do Governo Federal (EGF) visam proporcionar recursos financeiros ao beneficiário, de modo a permitir o armazenamento e a conservação de seus produtos, para venda futura em melhores condições de mercado. (Res 3.248)
2 – O Banco Central do Brasil não tem ingerência em Aquisições do Governo Federal (AGF), competindo-lhe exclusivamente exercer as atividades de regulamentação, fiscalização e controle relacionadas com EGF. (Res 3.248)
3 – Em decorrência do disposto no item anterior, cumpre ao Banco Central do Brasil, sem prejuízo de outras atribuições legais ou regulamentares, estabelecer normas gerais aplicáveis aos EGF, de acordo com deliberações do Conselho Monetário Nacional, ou em função de suas atribuições específicas. (Res 3.248)
4 – A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), tomando por base os preços mínimos fixados em decreto para cada safra e indicadores técnicos, fica incumbida de divulgar as normas e procedimentos que se fizerem necessários à contratação de operações de EGF, especialmente os preços de derivados de produtos amparados. (Res 3.248; Res 3.476 art 1º VII)
5 – O EGF classifica-se como crédito de comercialização e tem como base o valor do preço mínimo dos produtos, sem observância de ágios e deságios. (Res 3.248)
6 – Os empréstimos podem ser concedidos a: (Res 3.248)
a) produtores rurais ou suas cooperativas; (Res 3.248)
b) outras categorias de pessoas físicas ou jurídicas, quando de interesse da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. (Res 3.248)
7 – É vedada a concessão de EGF para a produção que tenha sido objeto de financiamento de custeio alongado. Em caráter excepcional, relativamente aos créditos à comercialização ao amparo de recursos controlados do crédito rural, está permitida a contratação de operações de EGF da espécie, condicionada à devida remição do crédito de custeio. (Res 3.248; Res 3.362 art 1º I,II)
8 – A instituição financeira deve exigir do proponente, no momento da formalização do crédito, declaração minuciosa, sob as penas da lei, a respeito do montante de crédito obtido em outras instituições ao amparo de recursos controlados do crédito rural. (Res 3.248)
9 – Os EGF ao amparo de recursos controlados, para cada tomador, não acumulativo, em cada safra e em todo o SNCR, ficam sujeitos aos seguintes limites e critérios: (Res 3.248; Res 3.590 art 3º)   (*)
a) R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) para milho ou algodão; (Res 3.248; Res 3.590 art 3º)
b) R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para amendoim, arroz, café, feijão, frutas, mandioca, soja, sorgo ou trigo; (Res 3.248; Res 3.590 art 3º)
c) R$200.000,00 (duzentos mil reais) quando destinados a leite; (Res 3.248; Res 3.590 art 3º)
d) R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) quando destinados a outras operações de EGF. (Res 3.248; Res 3.590 art 3º)
10 – O beneficiário pode obter financiamentos de EGF, ao amparo de recursos controlados, para mais de um produto, desde que: (Res 3.248)
a) respeitado o limite de cada produto; (Res 3.248)
b) o valor dos financiamentos não ultrapasse o limite fixado para o produto que representar o maior aporte financeiro para o beneficiário. (Res 3.248)
11 – Os valores dos financiamentos de EGF de milho não são computados para fins do limite previsto na alínea “b” do item anterior. (Res 3.248)
12 – Sem prejuízo da possibilidade de a instituição financeira antecipar a realização do empréstimo, de acordo com súmula técnica, o EGF ao amparo de recursos controlados, destinado a produto classificado como semente, fica limitado a 80% (oitenta por cento) da quantidade identificada no atestado de garantia ou certificado de semente, observado ainda o seguinte: (Res 3.248)
a) o mutuário dispõe de prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias para efetuar a identificação do grão ou caroço como semente; (Res 3.248)
b) será considerada vencida a operação proporcionalmente à quantidade não identificada como semente na forma da alínea anterior. (Res 3.248)
13 – Admite-se a concessão de EGF à cooperativa de produtores rurais, ao amparo de recursos controlados, para repasse mediante emissão de cédula totalizadora (cédula-mãe), com base em relação indicando os nomes dos cooperados beneficiários e respectivos números de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), desde que a instituição financeira adote os seguintes procedimentos: (Res 3.248)
a) exija da cooperativa cópia dos recibos emitidos pelos cooperados comprovando os respectivos repasses; (Res 3.248)
b) efetue normalmente os registros no sistema Registro Comum de Operações Rurais (Recor) de cada operação de repasse realizada com os cooperados citados na relação. (Res 3.248)
14 – É vedada a concessão de EGF para as atividades de avicultura de corte e de suinocultura exploradas sob regime de parceria. (Res 3.248)
15 – Admite-se a formalização de EGF ao amparo de recursos não controlados com produtores, cooperativas e demais beneficiários, inclusive avicultores e suinocultores, com limites livremente negociados entre financiado e financiador. (Res 3.248)
16 – A concessão de EGF, ao amparo de recursos controlados, a beneficiadores, indústrias e cooperativas de produtores rurais que beneficiem ou industrializem o produto, mediante comprovação da aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado, fica sujeita às seguintes condições: (Res 3.248)
a) produtos beneficiados: algodão, alho, amendoim, arroz, aveia, café, canola, castanha de caju, castanha-do-pará, casulo de seda, cera de carnaúba, cevada, girassol, guaraná, juta/malva, leite, mamona, mandioca (derivados), milho, sisal, sorgo, trigo, triticale e uva; (Res 3.248)
b) limite de crédito: 50% (cinqüenta por cento) da capacidade anual da unidade de beneficiamento ou industrialização, observado que, no caso das unidades de beneficiamento ou industrialização não vinculadas a cooperativas de produtores rurais, o valor dos créditos fica limitado a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma do contido no item 3-4-3. (Res 3.248)
17 – Admite-se a concessão de EGF, ao amparo dos recursos obrigatórios de que trata a seção 6-2, para aquisição de algodão em pluma ou caroço de algodão por parte de indústrias que utilizam o produto como matéria-prima, observado: (Res 3.248)
a) que o produto deve ser fornecido por usinas de beneficiamento e comprovadamente adquirido junto aos produtores ou suas cooperativas por valor igual ou superior ao preço mínimo (algodão em caroço) vigente à época da aquisição; (Res 3.248)
b) o limite de crédito de 50% (cinqüenta por cento) da capacidade anual da unidade de beneficiamento ou industrialização, bem como que no caso das unidades de beneficiamento ou industrialização não vinculadas a cooperativas de produtores rurais, o valor dos créditos fica limitado a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma do contido no item 3-4-3. (Res 3.248)
18 – Admite-se a transferência de titularidade/responsabilidade em operações de EGF de algodão, de produtores para indústrias beneficiadoras de algodão ou consumidoras de pluma, quando as respectivas partes resolverem negociar o produto vinculado. (Res 3.248)
19 – Embora sejam de livre convenção entre as partes, as garantias do EGF devem incorporar o penhor dos produtos estocados. (Res 3.248)
20 – O saldo das operações de EGF deve ser integralmente liquidado na ocorrência de comercialização, beneficiamento ou industrialização do produto vinculado a penhor, podendo ser admitidas: (Res 3.248; Res 3.296 art 1º; Res 3.361 art 1º)
a) quanto às operações formalizadas com beneficiadores, indústrias e cooperativas de produtores rurais, a substituição do produto por outro de características semelhantes; (Res 3.248)
b) no caso de algodão em caroço, a substituição do penhor vinculado a EGF, além da pluma, também por fio composto por 100% (cem por cento) de algodão, em quantidade suficiente para garantir o valor original do contrato, bem como substituições de garantias por títulos de comercialização; (Res 3.296 art 1º)
c) a substituição do milho vinculado a operações de EGF por seus derivados ou por carnes, suínas ou de aves, e seus derivados. (Res 3.361 art 1º)
21 – No caso de EGF relativo a produtos vinculados a financiamento de custeio, os recursos liberados devem ser transferidos pelo agente financeiro à instituição financeira credora, até o valor necessário à liquidação do saldo devedor. (Res 3.248)
22 – O EGF para derivados de uva concedido a produtores rurais fica condicionado à apresentação de contrato formalizado entre o produtor e cooperativa ou indústria para processamento da uva e armazenamento de seus derivados. (Res 3.248)
23 – Os EGF para a uva industrial, safra 2006/2007, ficam sujeitos às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições: (Res 3.450 art 1º I/III)
a) vencimento máximo: 31/12/2008; (Res 3.450 art 1º I)
b) amortizações mensais de: (Res 3.450 art 1º II a,b)
I – 15% (quinze por cento), nos meses de maio a agosto de 2008; (Res 3.450 art 1º II a)
II – 10% (dez por cento), nos meses de setembro a dezembro de 2008; (Res 3.450 art 1º II b)
c) área de abrangência: Regiões Sul, Sudeste e Nordeste. (Res 3.450 art 1º III)
24 – Os EGF para a uva industrial, safra 2007/2008, ficam sujeitos às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições: (Res 3.527 art 1º)
a) vencimento máximo: 31 de dezembro de 2009; (Res 3.527 art 1º)
b) amortizações mensais de: (Res 3.527 art 1º)
I – 15% (quinze por cento), nos meses de maio a agosto de 2009; (Res 3.527 art 1º)
II – 10% (dez por cento), nos meses de setembro a dezembro de 2009; (Res 3.527 art 1º)
c) área de abrangência: Regiões Sul, Sudeste e Nordeste. (Res 3.527 art 1º)
25 – As operações de EGF, relativas a produtos e sementes, ficam sujeitas aos seguintes prazos máximos de vencimento e condições específicas: (Res 3.476 art 1º VIII; Res 3.482 art 1º II b; Res 3.590 art 3º)
a) 90 (noventa) dias para feijão, feijão macaçar e algodão em caroço, sendo que, para este último, o prazo poderá ser estendido por mais 150 (cento e cinqüenta) dias, desde que ocorra  a substituição por algodão em pluma; (Res 3.476 art 1º VIII)
b) 180 (cento e oitenta) dias para alho, amendoim, arroz, aveia, borracha natural, café, canola, castanha do Pará, casulo de seda, cevada, girassol, guaraná, juta e malva embonecada e prensada, leite, farinha de mandioca, fécula de mandioca, goma e polvilho, mamona em baga, milho, milho pipoca, soja, sorgo, sisal, trigo, triticale e sementes; (Res 3.476 art 1º VIII; Res 3.590 art 3º)   (*)
c) 240 (duzentos e quarenta) dias para algodão em pluma, caroço de algodão, castanha-de-caju, cera de carnaúba e pó cerífero; (Res 3.476 art 1º VIII)
d) a critério da instituição financeira, podem ser estabelecidas amortizações intermediárias; (Res 3.476 art 1º VIII)
e) as operações podem ser contratadas de janeiro a dezembro de cada ano, respeitado o prazo máximo de vencimento estabelecido para o produto nas alíneas “a”/”c”; (Res 3.476 art 1º VIII)
f) admite-se o alongamento do prazo do vencimento inicial ou único, para até 60 (sessenta) dias após a colheita do respectivo produto, no caso exclusivo de EGF de sementes de algodão, amendoim, arroz, cevada, milho, trigo, triticale, soja e sorgo, contra a apresentação de comprovantes de venda a prazo de safra; (Res 3.476 art 1º VIII; Res 3.590 art 3º)   (*)
g) os preços mínimos e as respectivas áreas de abrangência são definidos por decreto. (Res 3.476 art 1º VIII; Res 3.482 art 1º II b)
26 – Aplicam-se aos EGF as normas gerais deste manual que não conflitarem com as disposições especiais desta seção. (Res 3.248)
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Atualização MCR 500, de 16.7.2008