1 –  A Resolução 3051 estabelece a data de vencimento dos contratos de EGF/Sementes de amendoim e girassol da safra 2002/2003, conforme consta a seguir:

RESOLUÇÃO 3.051

Dispõe sobre a concessão de  Empréstimos do Governo Federal  (EGF) para
produtos regionais e  sementes, safra 2002/2003.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,  de 31 de dezembro de 1964, torna público que o  CONSELHO MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 28 de novembro de 2002, tendo em  vista as  disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e  14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 
R E S O L V E U:
Art. 1º Os Empréstimos do Governo Federal (EGF) relativos  a produtos regionais e a sementes, safra 2002/2003, ficam  sujeitos  aos seguintes prazos/vencimentos, segundo o produto e a respectiva  área de abrangência:
I – produtos regionais:
Produtos
Áreas de Abrangência
Prazo Máximo (dias)
Vencimento Máximo
Amendoim em Casca
Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste
180
31.1.2004
Girassol
Sul, Sudeste e Centro-Oeste
180
31.1.2004
Juta/Malva embonecada ou prensada
Todo o Território Nacional
180
31.1.2004
Mamona em baga
Norte, Nordeste e Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e São Paulo
180
31.1.2004
Uva industrial (1)
Sul, Sudeste e Nordeste
31.12.2004
(1)     Amortizações mensais de 15% (quinze por cento) nos meses de maio  a agosto e de 10% (dez por cento) de setembro a dezembro de 2004.
II – sementes:
Produtos
Áreas de Abrangência
Vencimento Máximo
Amendoim
Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste
31.1.2004 (1)
Girassol
Sul, Sudeste e Centro-Oeste
31.1.2004
Juta e Malva
Todo o Território Nacional
31.1.2004
(1) O vencimento pode ser alongado até 31 de maio de 2004, desde  que o beneficiário apresente os documentos  comprobatórios da  venda a prazo da safra.
Parágrafo único. Podem ser estabelecidas amortizações  intermediárias, a critério da instituição financeira, sem prejuízo do alongamento do prazo previsto para semente, em todos os  empréstimos.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua  publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução 2.895, de 24 de outubro  de 2001.
Brasília, 3 de dezembro de 2002.

Ilan Goldfajn
Presidente, interino