1 –  A Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária/MAPA está submetendo à consulta pública, através da Portaria No. 55, de 23 de outubro de 2002 (D.O.U. de 24.10.02), proposta de Instrução Normativa para a regulamentação do processo de credenciamento de empresas para a prestação de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais, conforme abaixo transcrito:  

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 55, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno desta Secretaria,  aprovado pela Portaria Ministerial n° 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de  abril de 1934, e o que consta do Processo n° 21000.005049/2002-07, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de  Instrução Normativa e seu anexo, que trata do Regulamento para Habilitação e Credenciamento de Pessoas Físicas e Empresas  Públicas e Privadas para a Prestação de Serviços de Tratamentos Quarentenários e Fitossanitários no Trânsito Internacional de  Vegetais e suas Partes, constante desta.
Art. 2º As respostas à consulta de que trata o artigo anterior, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal, desta Secretaria, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B,  sala 307, CEP 70.043-900, Brasília-DF, pelo Fax nº (61) 224-3784, ou pelo endereço de correio eletrônico  tarcisio@agricultura.gov.br
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI EDUARDO SALDANHA VARGAS
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº , DE DE DE 2002.
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E  ABASTECIMENTO, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998,
Considerando a importância dos tratamentos fitossanitários e quarentenários para o trânsito internacional de vegetais e suas  partes, visando resguardar a agricultura nacional de pragas qua-rentenárias, bem como garantir a sanidade dos produtos  vegetais para a exportação;
Considerando que cabe aos órgãos públicos federais a fiscalização do uso de agrotóxicos e afins em tratamentos realizados no  trânsito internacional de vegetais e suas partes, conforme consta do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, o que consta no Processo nº 21000.005049/2002-07 e o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 01/02/SDA/ANVISA/IBAMA, de 10 de  setembro de 2002, resolve:
Art. 1º Aprovar do Regulamento para Habilitação e Credenciamento de Pessoas Físicas e Empresas Públicas e Privadas para a  Prestação de Serviços de Tratamentos Quarentenários e Fitossanitários no Trânsito Internacional de Vegetais e suas Partes, constante do anexo.
Art. 2º Caberá ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal regulamentar complementarmente esta Instrução Normativa, no  que couber.
Art. 3º O uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, em tratamentos quarentenários e fitossanitários realizados no trânsito  internacional de produtos vegetais e suas partes, fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo do disposto na legislação pertinente, não isentando as empresas habilitadas e credenciadas de   eventuais registros, cadastramentos ou licenciamentos junto a outros órgãos públicos.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
RUI EDUARDO SALDANHA VARGAS

ANEXO

REGULAMENTO PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS PÚBLICAS E  PRIVADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTOS QUARENTENÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS  NO TRÂNSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS E SUAS PARTES.
CAPÍTULO I
Da Habilitação e Credenciamento
Art. 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento credenciará, para fins de utilização de agrotóxicos e afins em tratamentos quarentenários e fitossanitários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes, as pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, devidamente registrados no  órgão de agricultura da Unidade da Federação.
Parágrafo único. O pedido de credenciamento será feito à Seção ou Serviço de Sanidade Vegetal da Delegacia Federal de Agricultura – DFA da Unidade da Federação onde a pessoa física ou empresa pretenda atuar.
Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos, do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal, outorgará à pessoa física ou à empresa credenciada a habilitação,  de acordo com os tipos de tratamentos que esteja apta a realizar.
Parágrafo único. O credenciamento terá caráter nacional, porém para a realização de tratamento em outra Unidade da Federação diferente daquela onde se encontra estabelecida a empresa ou pessoa física, será necessária a autorização da DFA  local por ocasião da realização dos trabalhos.
Art. 3º O pedido de credenciamento, a ser encaminhado em formulário próprio, deverá conter as seguintes informações:
I – Nome e Razão Social;
II – Cópia do contrato social da empresa (o objetivo social da empresa deverá ser compatível com a atividade a ser credenciada);
III – Alvará de funcionamento;
IV – Endereço completo;
V – Números do CPF, Identidade, CNPJ e da Inscrição Estadual;
VI – Telefone, fax, endereço eletrônico;
VII – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS e FGTS;
VIII – Certidão Negativa de Débitos Fiscais – municipais, estaduais e federais;
IX – Idoneidade Financeira (balanço e índices financeiros);
X – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo;
XI – Registro no SICAF (substituindo documentos cobertos por este)
XII – Nome do representante legal (número do documento  de identidade e CPF);
XIII – Registro ou contrato de trabalho do Responsável Técnico titular e dos demais técnicos da empresa no Conselho Regional Profissional correspondente (recibos de quitação, visto para a região onde prestará os serviços), cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
XIV – Cópia do registro da empresa no Conselho Regional Profissional correspondente.
XV – Cópia de registro da empresa junto à Secretaria de Agricultura, Secretaria de Saúde (alvará de funcionamento junto à  Vigilância Sanitária) e órgão ambiental (empresa aplicadora de produtos tóxicos).
Art. 4º A empresa ou pessoa física poderá optar, no momento do pedido de credenciamento ou como forma de sua extensão, pela habilitação para um ou mais tipos de tratamentos quarentenários ou fitossanitários, conforme relação abaixo:
I – Ar quente forçado (AQF);
II – Atmosfera controlada (ATC);
III – Fumigação em câmara de expurgo (FCE);
IV – Fumigação e pulverização (FEP);
V – Imersão em água quente (IAQ);
VI – Incineração (INC);
VII – Tratamento a frio (TAF);
VIII – Tratamento por irradiação (TPI);
IX – Vapor quente (VPQ).
Parágrafo único. Outras modalidades de tratamento quarentenário ou fitossanitário poderão vir a ser consideradas, na medida  da evolução tecnológica e comprovação da eficiência dos mesmos.
Art. 5º No Certificado de Cadastro deverá constar:
nome e razão social; endereço; número do CNPJ. A identificação alfanumérica do cadastramento será composta pela sigla BR, seguida dos dígitos necessários e as modalidades de tratamento para as quais esteja apto a realizar.
Parágrafo único. A emissão do Certificado de Credenciamento deverá ser realizada em 3 (três) vias, sendo a primeira destinada  ao interessado, a segunda para a Seção/Serviço de Sanidade Vegetal da Unidade da Federação onde localiza-se a sede da  empresa ou pessoa credenciada e a terceira para a Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos, do Departamento de Defesa e  Inspeção Vegetal.
CAPÍTULO II
Das Obrigações da Empresa ou Pessoa Física Credenciada
Art. 6º À empresa ou pessoa física credenciada competirá:
I – apresentar planta baixa e descrição completa (memorial descritivo) da infra-estrutura (armazéns de produtos, laboratório, área de manuseio de produtos, áreas de apoio à mão de obra – vestiários, sanitários, etc.); equipamentos e instrumentos necessários para a execução do (s) tratamento (s) quarentenário (s) e fitossanitário (s), com suas respectivas medidas e relação  dos equipamentos de proteção individual e coletiva (EPI e EPC);
II – apresentar relação dos funcionários, responsável técnico, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, outros profissionais legalmente habilitados, técnicos aplicadores, formação, profissional e grau de capacitação (curso ou treinamento  aceito pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), acompanhada das descrições de funções, certificados de  habilitação, carteira de trabalho com exames específicos e fichas de registros dos empregados;
III – colocar à disposição da fiscalização federal agropecuária, sempre que solicitada, toda a documentação relativa ao credenciamento, bem como relação de produtos e equipamentos utilizados nos tratamentos quarentenários e fitossanitários para  os quais está habilitada e credenciada;
IV – apresentar Plano de Trabalho (metodologia de trabalho), Plano de Emergência e Atendimento de Primeiros Socorros, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (específico para a empresa e para a entidade) e Programa  Preventivo de Riscos Ambientais – PPRA (específico para a empresa e para a entidade);
V – comunicar à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação, no prazo  máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de sanção, quaisquer alterações nas informações apresentadas em seu credenciamento, as quais deverão ser aprovadas e autorizadas, com vistas à validação do mesmo;
VI – garantir a presença obrigatória do Responsável Técnico para supervisionar diretamente, “in loco”, a realização de todos os  tratamentos quarentenários e fitossanitários, bem como os demais procedimentos decorrentes;
VII – comunicar, obrigatoriamente, com antecedência a realização dos tratamentos quarentenários ou fitossanitários à representação do MAPA mais próxima do local em que o tratamento será realizado.
§ 1º A comunicação deverá contemplar: local em que será realizado o tratamento, empresa solicitante do tratamento, produto e  volume a ser tratado, método a ser utilizado para o tratamento e, se for o caso, o produto que será utilizado, bem como a dose e  o tempo de exposição que será utilizado.
§ 2º Caso não sejam constatadas, pelo Fiscal Federal Agropecuário, condições técnicas e de segurança satisfatórias para a realização do tratamento, o mesmo não será autorizado.
Art. 7º Encaminhar, mensalmente, à Seção/Serviço de Sanidade Vegetal da DFA no Estado, relatório sobre os tratamentos realizados constando, obrigatoriamente: data do tratamento, produto e volume tratado, motivo do tratamento, destino/origem  da mercadoria, produto químico utilizado para o tratamento.
Art. 8º Dispor, independentemente das diretrizes e exigências da fiscalização federal agropecuária, de programas específicos de capacitação de mão de obra para o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins em tratamentos quarentenários e fitossanitários, visando evitar a ocorrência de acidentes e doenças do trabalho, bem como impedir a contaminação ambiental.
CAPÍTULO III
Das Obrigações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Art. 9º São responsabilidades do MAPA:
I – analisar, por intermédio da Seção ou Serviço de Sanidade Vegetal, a documentação, verificando se a mesma atende às exigências regulamentares, inspecionar as instalações físicas e equipamentos da empresa solicitante, elaborando relatório  conclusivo sobre a capacitação técnico-operacional das condições para realizar os tratamentos a que se propõe, devendo  incorporá-lo ao processo;
II – supervisionar, por intermédio de Fiscais Federais Agropecuários, respeitada a competência profissional, os serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários prestados pelos credenciados;
III – manter no seu portal da internet lista atualizada das empresas e pessoas físicas credenciadas, contendo as informações sobre as Unidades da Federação e tratamento para os quais se encontram habilitadas.
Parágrafo único. No caso da constatação do não-atendimento das exigências regulamentares para a concessão do credenciamento, o interessado será notificado do fato, devendo ser concedido um prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por  tempo suficiente para as correções necessárias, prazo este devidamente justificado em projeto.
CAPÍTULO IV
Das Inspeções e Fiscalização
Art. 10. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá realizar fiscalizações periódicas nas empresas credenciadas, verificando: o funcionamento do sistema de cada tratamento habilitado; os procedimentos específicos (doses,  tempo de exposição, etc.,); eficiência e eficácia dos tratamentos, medidas de resguardo do(s) tratamento(s); isolamento da área  e equipamentos de segurança.
Parágrafo único. Os relatórios das fiscalizações deverão ser arquivados em pastas individuais para cada empresa, devendo qualquer irregularidade ser notificada, por escrito, à empresa.
Art. 11. As prerrogativas e as atribuições dos fiscais federais agropecuários, no exercício de suas funções referentes ao uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, em tratamentos quarentenários e fitossanitários realizados no trânsito internacional de  vegetais e suas partes, são as seguintes:
I – ter livre acesso aos locais onde se realizem tratamentos quarentenários e fitossanitários, bem como aos estabelecimentos abrangidos por esta Instrução Normativa;
II – executar visitas rotineiras de inspeção e vistoria nos estabelecimentos, nas instalações e equipamentos;
III – verificar o atendimento das condições de preservação ambiental e de proteção ao trabalhador, notificando ao órgão ambiental ou do trabalho, quando for o caso;
IV – lavrar auto de infração para início do processo administrativo, bem como os demais termos previstos no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002;
V – executar as sanções decorrentes da aplicação do Decreto 4.074, de 2002, quando assim determinado por autoridade competente, nos termos do julgamento prolatado no âmbito do processo administrativo;
VI – verificar o registro, a procedência e as condições dos agrotóxicos e afins utilizados nos tratamentos quarentenários e  fitossanitários, inclusive se os mesmos estão regidos pela legislação em vigor;
VII – solicitar, via documento fiscal próprio, no âmbito de sua competência funcional, a adoção de providências corretivas necessárias ao desempenho de suas ações, podendo, inclusive, suspender execução de tratamento, por falta de condições  técnicas e de segurança satisfatórias, peculiares a cada procedimento de caráter quarentenário ou fitossanitário.
CAPÍTULO V
Das Infrações e Sanções
Art. 12. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância do disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de  1989, no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e nas determinações desta Instrução Normativa.
Art. 13. A infringência às disposições previstas nesta Instrução Normativa acarretará a aplicação das sanções previstas nos arts.  17, 84 e 86 da Lei nº 7.802, de 1989.
Parágrafo único. As penalidades deverão ser comunicadas, imediatamente, ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal, do  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 14. Os Fiscais Federais Agropecuários, ao lavrarem os autos de infração, indicarão as penalidades aplicáveis.
Parágrafo único. Os autos de infração serão lavrados em 3 (três) vias (infrator, fiscal e processo) e encaminhados ao Serviço ou  Seção de Sanidade Vegetal para a devida autuação e processamento.
Art. 15. Aplicam-se a esta Instrução Normativa, no que couber, as disposições do Decreto nº 4.074, de 2002.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 16. As exigências mínimas de instalações e equipamentos para a realização de cada tratamento serão estabelecidas pelo  Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Instrução Normativa.
Art. 17. As empresas que já atuam na área de tratamentos quarentenários e fitossanitários, contemplados por esta Instrução Normativa, deverão providenciar a regularização do credenciamento, seguindo as normas estabelecidas, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, pelo DDIV, das exigências mínimas. Findo o prazo, estarão impedidas de atuar  essa área, até sua regularização.
(Of. El. nº OF-SDA178-02)
Diário Oficial da União – Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2002 Seção 1